clt artigo 459
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 459 ... O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do ...
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Acórdão Nº 0020560-22.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT . Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do trabalho autuar o empregador e a ele aplicar multa de acordo com os parâmetros legais, nos termos do artigo 628 da CLT.
... AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT. Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, ... "Art. 459 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10560-25.2015.5.03.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarado válido e ...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO ... ALCANCE ... de infração aplicado pela inobservância do prazo previsto no artigo ... 459, §1º, da CLT, quanto ao pagamento das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo" 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, para a propositura da a\xC3" ... - CRITÉRIO APLICÁVEL (violação ao artigo 459 da CLT e por divergência jurisprudencial). "A dedução das horas extras ...
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Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO ... Sustenta, em síntese, que: a) a regra contida no artigo 459, § 1º, da CLT, diz respeito a salários strictu sensu, ou seja, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635400-67.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 49, I, "b", da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Orientação ... DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO (violação ao artigo 459, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2297/2004-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 381. Assim, uma vez desrespeitada a data...
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-32.2017.5.06.0021), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular.
... Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular ... RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-74.2017.5.06.0020), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular.
... Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-94.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307, ... HORAS EXTRAS ... - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO (violação ao artigo 459, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... da pretensão com base em dois fundamentos, quais sejam, o artigo 456 da CLT e a Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho de ... CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Recurso fundamentado em violação do art. 459 da CLT e divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-61.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 338, I. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias tão somente no período de 20/10/2010 a 03/12/2010. Constou da sentença que a reclamada - que conta com mais de dez empregados - não teria juntado, de forma...
... SÚMULA Nº 381 ... Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT, é facultado ao empregador o pagamento do salário, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161240-26.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA Ante possível violação ao artigo 459 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-08.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a", da CLT, quando constatado que os arestos transcritos para ... CORREÇÃO MONETÁRIA (violação ao Artigos 5º, II da CF/88, 459 da CLT, Artigo 39 da Lei nº 8.177/91, contrariedade à Súmula nº 381 do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, artigo 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, artigo 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2006
... porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, artigo 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-32.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial, o que implica dizer que a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado,...
... CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229240-50.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Incólume o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento ... na Súmula nº 381 desta Corte, não há falar em violação do artigo 459, parágrafo único da CLT, nos termos da Súmula nº 333 do TST e artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-82.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... ÓPRIA (alegação de violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 459, parágrafo único da CLT, artigo 5º, II da CF/88, contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229086-79.2002.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477, § 2º, da CLT, que condiciona a eficácia liberatória do ... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O entendimento de que a época própria para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2655-93.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA
... artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de ... Assim, uma vez não observada a data limite prevista no artigo 459 da CLT, a correção monetária deverá incidir a partir do dia 1º, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-87.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando o único aresto colacionado é oriundo de turma deste C. TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. VANTAGENS PESSOAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DO PCS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. O pedido de diferenças...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381 DO C. TST. PROVIMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/2004-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ...