clt atualizada
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 6º A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de ...
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Editora dá acesso gratuito a CLT atualizada com a reforma trabalhista e comparada
Editora dá acesso grátis a CLT atualizada com reforma e comparada
A reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer no último mês, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Agora, já é possível conferir a CLT atualizada e comparada com a norma anterior de graça, pela internet.<... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-42.2013.5.06.0142), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 330/TST. EFEITOS LIBERATÓRIOS INOCORRENTES. Inaplicável à hipótese sub judice a eficácia liberatória da homologação do distrato, nos moldes pretendidos pela reclamada-recorrente, com base na diretriz fixada na Súmula nº 330, do TST. Em respeito ao princípio da quitação restrita, a rescisão contratual...
... 477, § 2º, da CLT), atualizada pela Instrução Normativa nº 04, de 29.11.2002, a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010402-28.2014.5.06.0271), 28-09-2015
RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA N°. 330, DO TST. EFEITOS LIBERATÓRIOS INOCORRENTES. Inaplicável à hipótese sub judice a eficácia liberatória da homologação do distrato, nos moldes pretendidos pela reclamada, com base na diretriz fixada na Súmula nº 330, do TST. Em respeito ao princípio da quitação restrita, a rescisão contratual homologada pelo Sindicato da categoria...
... 477, § 2º, da CLT), atualizada pela Instrução Normativa nº 04, de 29.11.2002, a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-92.2014.5.06.0193), 24-01-2018
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DO HAVERES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 330, DO TST. Em consonância com o princípio da quitação restrita, a rescisão contratual desonera o empregador tão somente em relação aos valores consignados na rescisão, nos moldes do art. 477, § 2º, CLT. Considerando-se o teor da Instrução Normativa SRT nº 3, de 21.06.2002 (que reproduz a regra inserta no...
... Considerando-se o teor da Instrução Normativa SRT nº 3, de 21.06.2002 (que reproduz a regra inserta no art. 477, § 2º, da CLT), atualizada pela Instrução Normativa nº 04, de 29.11.2002, a "quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão somente ao exato valor de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-07.2013.5.06.0023), 11-05-2015
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 330/TST. EFEITOS LIBERATÓRIOS INOCORRENTES. Inaplicável à hipótese sub judice a eficácia liberatória da homologação do distrato, nos moldes pretendidos pela reclamada-recorrente, com base na diretriz fixada na Súmula nº 330, do TST. Em respeito ao princípio da quitação restrita, a rescisão contratual homologada pelo Sindicato da categoria...
... 477, § 2 º , da CLT), atualizada pela Instru ç ã o Normativa n º 04, de 29.11.2002, a quita ç ã o do empregado na rescis ã o contratual refere-se t ã o-somente ao exato ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais ... ARTIGO 287 ... Se a infração for cometida em localidade diversa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010198-83.2013.5.06.0023), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES. O simples fato dos cartões de ponto não conterem a assinatura do empregado não retira o valor probatório das anotações ali contidas, porquanto não consubstancia elemento indispensável à validade dos referidos documentos, consoante se extrai do § 2º do art. 74 da CLT e da mais atualizada jurisprudência do C.TST. Válidos,
... 74 da CLT e da mais atualizada jurisprudência do C.TST. Válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto colacionados aos autos. Recurso ordinário da reclamada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-20.2017.5.08.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a inexigibilidade da contribuição sindical...
... contribuição sindical patronal acima dos valores da Tabela constante do art. 580 da CLT, ... atualizada pelas Notas Técnicas CGRT/SRT 05/2004 e 50/2005 do Ministério do Trabalho. Esta ... Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 882. 0 executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-03.2011.5.06.0412 (01388-2009-191-06-00-0)), 19-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Em respeito ao princípio da quitação restrita, a rescisão contratual homologada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o autor desonera o empregador, apenas, em relação aos valores consignados na rescisão, nos moldes do art. 477, § 2º, da CLT. Por outro lado, é certo que o Termo de Rescisão Contratual foi homologado
... 477, § 2 º , da CLT), atualizada pela Instru ç ã o Normativa n ... º 04, de 29.11.2002, a quita ç ã o do empregado na rescis ã o contratual refere-se t ã o-somente ao exato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-33.2014.5.06.0193), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 455 DA CLT. 1. Na condição de empreiteira principal (contratante), cabe à mesma a responsabilidade solidária pelos créditos devidos aos empregados da subempreiteira (contratada), mercê do que dispõem o artigo 455 da CLT e a jurisprudência atualizada do TST. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.
... ária pelos créditos devidos aos empregados da subempreiteira (contratada), mercê do que dispõem o artigo 455 da CLT e a jurisprudência atualizada do TST. 2. Recurso ordinário parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto por CONSÓRCIO MOTA - ENGIL/CONIC, de ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-38.2020.5.06.0006), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS INCONTROVERSOS, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 897, §1º. DA CLT. CABIMENTO. Não obstante se reconheça como louvável o exercício do poder geral de cautela, viola direito líquido e certo dos Agravantes a negativa ou o retardamento da ordem de liberação de crédito confessadamente devido em sede de execução definitiva, de forma...
... a negativa ou o retardamento da ordem de liberação de crédito confessadamente devido em sede de execução definitiva, de forma atualizada, com fundamento legal no art. 897, §1º, da CLT. Devida, portanto, a liberação da quantia confessada pelo Agravado, de forma atualizada, em favor ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e ... III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses ... § 2º É vedado o pagamento dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-65.2020.5.06.0411), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É certo que, em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, o processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal, e nisto está seu traço distintivo. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, cuja redação foi atualizada pela Reforma Trabalhista, exige que...
... Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, cuja redação foi atualizada pela Reforma Trabalhista, exige que os pedidos deduzidos na petição inicial da ação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11065/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO HORAS EXTRAS INTERVALO DESRESPEITADO. A quitação do art. 477 da CLT, interpretada pela Súmula 330, com recente redação atualizada, não pode atingir parcelas ali não consignadas. O reconhecimento de horas extras, decorrentes do elastecimento dos intervalos, está em consonância com a Súmula 118 desta C. Corte.
... HORAS EXTRAS INTERVALO DESRESPEITADO ... A quitação do art. 477 da CLT, interpretada pela Súmula 330, com recente redação atualizada, não pode atingir parcelas ali não consignadas ... O reconhecimento de horas extras, decorrentes do elastecimento dos intervalos, está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-58.2020.5.06.0351), 22-04-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo quanto ao tema justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, dar provimento ao recurso para, julgando procedente a ação, condenar a parte ré ao indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito...
... 791-A, caput e § 2º, da CLT ... A verba ora deferida possui caráter indenizatório ... Condenação atualizada na forma do julgamento proferido nos autos da ADC n.º 58/DF ... Arbitra-se à condenação o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8989/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO ... RECIBO. A quitação do artigo 477 da CLT, interpretada pela Súmula 330, com recente redação atualizada, não pode atingir parcelas ali não consignadas. Recurso não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001431-86.2010.5.06.0241), 19-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES JUSTIFICADOS E ATUALIZADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo uma delimitação de valores objetiva atualizada o suficiente para que se atenda aos impositivos recursais contidos no art. 897, § 1º, da CLT, não há como se conhecer do apelo. Agravo de petição não conhecido, na parte que impugna a apuração das horas extras, repercussões...
... N Ã O CONHECIMENTO. N ã o havendo uma delimita ç ã o de valores objetiva atualizada o suficiente para que se atenda aos impositivos recursais contidos no art. 897, § 1 º , da CLT, n ã o h á como se conhecer do apelo. Agravo ...