clt auxilio moradia

• Códigos

• Códigos

• Códigos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...

• Códigos

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AUXÍLIO-MORADIA NATUREZA SALARIAL ART. 457, § 2º DA CLT. O Regional deferiu o pedido de diferenças decorrentes do auxílio-moradia, sob o fundamento de que, possuindo natureza salarial, dado que pago sem a necessidade de preenchimento de condições pelo reclamante e sem comprovação das despesas, deve sofrer os reajustes salariais, sem possibilidade de sua supressão, em atendimento aos princípios da

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANRISUL. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O auxílio moradia possui natureza remuneratória, à luz do artigo 458 da CLT, pois contraprestado pelo trabalho, como forma de acréscimo à remuneração em razão da modificação do local da prestação de serviços, pelo que deve integrar à base de cálculo das demais parcelas do contrato de trabalho...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA SALARIAL. Por força do art. 458, da CLT, a habitação fornecida ao trabalhador configura salário "in natura", integrando sua remuneração para todos os efeitos legais. No caso, ainda que o reclamado tenha alegado que a verba era paga porque indispensável à realização do trabalho, condição que atrairia o caráter indenizatório do título, à luz da Súmula 367, I, do TST,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. Não se configura violação dos arts. 457, § 2º, e 458 da CLT e divergência jurisprudencial válida (art. 896, -a-, da CLT e Súmula nº 337/TST) quando no acórdão regional se registra que o auxílio moradia era concedido ao reclamante como acréscimo salarial, pago em pecúnia, todo mês, a partir da...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO -VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - ENUNCIADO Nº 126/TST - Em registrando o acórdão regional que o pagamento da gratificação foi suspenso quando foram os reclamantes colocados à disposição do extinto Ministério da Infra-Estrutura, com reversão aos cargos efetivos, e, ainda, que a percepção da gratificação não se deu por tempo...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO -VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST - Em registrando o acórdão regional que o pagamento da gratificação foi suspenso quando foram os reclamantes colocados à disposição do extinto Ministério da Infra-Estrutura, com reversão aos cargos efetivos, e, ainda, que a percepção da gratificação não se deu por tempo...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 535 DO CPC. Conforme entendimento deste Tribunal, assentado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 a argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente merecerá conhecimento quando fundamentada em violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve condenação ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária. O reclamado não tem, portanto, interesse recursal na matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da prescrição dos benefícios -abono assiduidade- e -férias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - VERBA INDENIZATÓRIA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 367 do TST. Dessa forma, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 333, com lastro no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.