clt beneficio previdenciário
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 3º Considera-se gorjeta ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
..., estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de ...III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...II – (VETADO). .............................. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) o empregado de ...-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta ...ário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) o empregado de ...I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-24.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST) VALOR ARBITRADO (SÚMULAS 296 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES (SÚMULA 333 DO TST). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não...
...PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES (SÚMULA 333 DO TST). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. (SÚMULA 333 DO TST E ART. ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício. #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016. Parágrafo único. O benefício ...previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104600-58.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO - APELO DESFUNDAMENTO POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS -A- E -C- DO ARTIGO 896 DA CLT. CUMULAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em...
... CUMULAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;. ... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. d) o empregado de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57000-07.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2001 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO...
...PENSIONAMENTO INDEPENDENTE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86400-13.2008.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Não...
...ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO AO PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE BENEFÍCIO (TEMA PREJUDICADO). ISONOMIA COM AS EMPRESAS...
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE BENEFÍCIO (TEMA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO AO PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE BENEFÍCIO (TEMA PREJUDICADO). ISONOMIA COM AS EMPRESAS...
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE BENEFÍCIO (TEMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-31.2010.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO RECLAMADO (SÚMULA 126 DO TST). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA (AUSÊNCIA
...DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. . ............................................... § 4o ... e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9000-86.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do
...2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 311 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
..., nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o ... ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-77.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no entendimento de que, ocorrido o dano antes da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é o do Código Civil e não o trabalhista. Por outro lado, a data da lesão fixada pelo Regional atrai a aplicação da regra de transição fixada no art. 2.028 do...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. PERCEBIMENTO CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou entendimento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952700-72.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - PRAZO PRESCRIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Ocorrida a lesão anteriormente à vigência da...
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - CUMULAÇÃO A percepção de benefício previdenciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7400-63.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO ATESTADO PELA PROVA PERICIAL (SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL.
...(SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. (SÚMULA 333 DO TST E ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7400-63.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO ATESTADO PELA PROVA PERICIAL (SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL.
...(SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. (SÚMULA 333 DO TST E ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-93.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento quanto ao dano moral e material, bem como quanto aos honorários advocatícios, não havendo de se falar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Violações não demonstradas. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. LUCROS...
...ção por danos materiais a partir do primeiro afastamento previdenciário havido, porquanto, havendo o deferimento do pedido, necessária fixação ...5. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65840-32.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. 2....
...2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão do Regional em consonância com as Súmulas ...