clt casamento
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... I - qualificação completa; ... II - dados familiares; ... III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; ... IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, ...
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E ... GRATIFICAÇÃO POR DESLIGAMENTO DOS GESTORES DA EMPRESA. ...
- Acórdão nº 2015/0068385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de petição da terceira embargante, declarando subsistente a penhora de 50% (cinquenta por cento) de imóvel adquirido na constância do casamento com o sócio executado, não obstante ser incontroverso o fato de que tal bem é destinado à moradia familiar. Aparente violação do art. 6º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743600-18.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS DO CASAL. Não se dá provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista na ação incidental de embargos de terceiro. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando...
... fundamento na Súmula nº 377 do STF, segundo a qual "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Registrou, ainda, que a terceira a embargante agiu de forma suspeita ao adquirir os bens imóveis ora arrestados, pois ela o fez em seu nome de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-82.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... O Regional manteve a penhora sobre a totalidade de imóvel adquirido na constância do casamento para satisfazer dívida trabalhista contraída pelo marido da agravante, sob o fundamento de que o matrimônio não gera a impenhorabilidade dos bens ...
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COVID. Legislação correlata
... 717 — segunda parte — ... CLT — juízos de Direito — art. 716 — CLT ... CASAMENTO ... — justificação de faltas por motivo de — art. 473, II — CLT — rescisão do contrato de trabalho da mulher — proibição — art ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ... IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O tratamento dispensado à união estável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, não só o estado civil, mas a união estável passa a ser relevante para a ...
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Direito do Trabalho
... Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta. (A) O casal poderá faltar aos seus empregos respectivos por até 3 dias úteis para as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 257200-60.2007.5.02.0064) 28-02-2018
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. CASAMENTO EM COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. I ... Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... c) necessidade grave e premente, pessoa ou familiar; ... d) aquisição de equipamento destinado a atividade de natureza autônoma; ... e) casamento do empregado do sexo feminino ... III - durante a vigência do contrato de trabalha, a conta sòmente poderá ser utilizada na ocorrência das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-43.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também caso exista no...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Consoante notam Evaristo de Moraes Filho e Antonio Carlos Flores de Moraes, “a mesma coisa acontece com o casamento, com as sociedades de capitais, com o inquilinato e assim por diante, que apesar de muito limitados em seu exercício e no que diz respeito à ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 717 — segunda parte — ... CLT — juízos de Direito — art. 716 — CLT ... CASAMENTO ... — justificação de faltas por motivo de — art. 473, II — CLT — rescisão do contrato de trabalho da mulher — proibição — art ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 473 da CLT; 9 dias o professor, por falecimento de pai, mãe ou filho, art. 320); casamento (3 dias, art. 473 da CLT); 9 dias o professor (art. 320 da CLT); doação de sangue (1 dia por ano); alistamento eleitoral (2 dias); nascimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... O e. TRT consignou que " ... a dívida em questão foi contraída na constância do casamento, celebrado sob regime de ... comunhão de bens ... " e que " ... não se estando diante de quaisquer das hipóteses ... -
Artigos 471 a 476
... 229, de 28.2.1967) ... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ...
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Artigos 471 a 476
... 229, de 28.2.1967) ... II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva na dependência econômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana (art. 473, III). Este inciso está superado pelo art. 10, § 1 o , do ADCT ...