clt feriados trabalhados

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte,

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional, ao resolver a controvérsia pela não aplicação das normas coletivas de categoria diferenciada - vigilantes -, ao fundamento de que o reclamado não fora representado nas negociações por órgão de classe de sua categoria, decidiu em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 374 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, balizado no conjunto fático-probatório (insuscetível de reforma, a teor da Súmula nº 126 desta Corte), concluiu pela imprestabilidade dos controles de ponto e pelo reconhecimento da jornada média do reclamante das 7 às 20h, com uma hora de intervalo, em seis dias por semana. Consignou, ainda, que o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte, -é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Diante do quadro fático delineado pelo Regional no sentido de que comprovado o exercício das mesmas funções, na mesma localidade bem como que a reclamada não conseguiu infirmar as alegações da reclamante quanto à identidade funcional, não há falar em violação do art. 461, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal. Art. 896, a e c, da CLT. Feriados trabalhados sem folga compensatória. Pagamento em dobro. Matéria de fato. Enunciado 126. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. RSR. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, IV, 333 E 297, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219, 329 E 333, DO TST, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304, 305 E 348, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1) INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Regional consignou que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras. Desse modo, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA E DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12X36. JUROS DE MORA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CUSTAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 357 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO FRUÍDO. DOMIGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ARTIGO 896, "A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não se conhece de recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando o único aresto ofertado não serve ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). 2. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. JORNADA 12X36. O regime de revezamento de 12 horas de

JORNADA 12X36. HORAS NOTURNAS PRORROGADAS E FERIADOS TRABALHADOS. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. O art. 59-A, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, determina que a remuneração mensal pactuada já abrange os feriados trabalhados, considerando-se ainda compensadas as horas noturnas prorrogadas. 2. Essa nova disposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 444 DO TST. A decisão está consentânea com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444 do TST, segundo a qual -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.