clt férias em dobro

211865 resultados para clt férias em dobro

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-06.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento

    ...(Ac.3ª Turma). GMALB/bstc/scm/AB/mn RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...1 - FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. - CONHECIMENTO. Eis o teor, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-49.2012.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento

    ...(Ac. 3ª Turma). GMALB/msl/scm/AB/np. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...1 - FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. - CONHECIMENTO. Eis o teor, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-60.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11583-16.2019.5.15.0117)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Antevendo desfecho favorável ao Município quanto ao tema "férias", não se examina a arguição em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º,...

    ...NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. . ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-71.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGOS 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da Orientação...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/fc/af RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGOS 37 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-46.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGOS 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da Orientação...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/fc/af RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGOS 37 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1621-67.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO APENAS DA DOBRA. O pagamento em dobro, previsto no art. 137 da CLT, na hipótese em que as férias foram pagas na época devida e de forma simples, por certo deve levar em consideração o valor já recebido pelo empregado, sendo-lhe devida apenas a repetição do pagamento de forma simples, a fim de que seja implementada a dobra prevista....

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/sas/vl/ri RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO APENAS DA DOBRA. O pagamento em ... no acórdão embargado, a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro das férias decorre de seu caráter de penalidade, visto que o autor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-167700/2006-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra, além de gerir a arrecadação e

    ...II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. 1. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-03.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

    ...II) TRABALHADOR PORTUÁRIO. - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. 1. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. ... reconhece ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não gozadas previsto no art. 137 da CLT. Embora garantida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-50.2008.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das questões suscitadas. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. A...

    ...Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se reconhece ao trabalhador portuário avulso o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-85.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

    ...II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. 1. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-93.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DO EMPREGO E DEFERIMENTO DE VERBAS DECORRENTES. A decisão que reconhece o vínculo de emprego e defere ao reclamante o pagamento de verbas daí decorrentes não configura supressão de instância. Estando a causa madura, não há necessidade de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código...

    ...FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. No caso, correta a conclusão da Corte Regional ao consignar que, mesmo que não tenha havido condenação do Estado do Rio Grande do Norte no presente feito, ainda que não haja sua responsabilização direta nas execuções em geral contra a DATANORTE, ainda assim, dada a possibilidade eventual de sua...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-91.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento nã

    ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-

    ... DOS RECLAMANTES - TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. 1. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-41.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT. No caso concreto, embora o terço constitucional fosse pago no prazo a que alude o art. 145...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GDCGL/LSB/amr RECURSO DE REVISTA. - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. - DOBRA DEVIDA. A jurisprudência desta ...dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT. No ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001527-98.2018.5.02.0311)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRVAO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o pagamento das férias em dobro, a Corte a quo decidiu...

    ...RECURSO DE REVISTA COM AGRVAO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO . FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. . ...Ao determinar o pagamento das . férias em dobro, a Corte a quo decidiu em consonância com a Súmula 450/TST. Nesse . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-48.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

    ...Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-229101-56.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS. - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT. - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49800-93.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. VÍNCULO DE EMPREGO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ESTORNO DE COMISSÕES. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. VÍNCULO DE EMPREGO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ESTORNO DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001472-29.2018.5.02.0318)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao...

    ... 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10324-54.2018.5.15.0138)

    RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal...

    ... . . . RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 . DA CLT - O EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-07.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/dsv. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O ...DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10218-06.2020.5.15.0144)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao...

    ... 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA . ...Ao determinar o pagamento das . férias em dobro, a Corte a quo decidiu em consonância com a Súmula 450/TST. Assim, não ...

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