clt férias em dobro

211865 resultados para clt férias em dobro

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-81.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/dsv. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O ...DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/dsv. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O ...DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52201-73.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337, I,...

    ...Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 45 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-24.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias...

    ...GMALB/ss/scm/AB/cf I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO . PAGAMENTO EM DOBRO. 1.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-20.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337, I, do TST). Revista não

    ...Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 45 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-38.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-73.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-70.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-40.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-70.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-71.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
    ...à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ...ção com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.". "Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-14.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs. RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso corretor de seguros autônomo, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts.

    ...Recurso de revista conhecido e desprovido. 4. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-03.2019.5.06.0143), 28-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT, ATRASO ÍNFIMO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O art. 145 da CLT, ao impor o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período, visa proporcionar ao trabalhador os recursos financeiros necessários ao gozo efetivo do período de descanso constitucionalmente garantido. No caso...

    ...FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT, ATRASO ÍNFIMO. PAGAMENTO M DOBRO INDEVIDO. O art. 145 da CLT, ao impor o pagamento da remuneração das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-415500-90.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o seu pagamento, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/hd RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA ...DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-06.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...

    ...GMWOC/vmn/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, em períodos inferiores a 10 dias, sem a comprovação de situação excepcional, é ineficaz a sua...

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GMCB/cf/hfb. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-23.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST, a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a...

    ...FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PERÍODOS SUPERIORES A 10 DIAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, ausente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-550200/2005-0050-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Encontrando-se o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao pagamento em dobro das férias não gozadas, em razão das peculiaridades que envolvem a...

    ...1. TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO OGMO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para...

    ...RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-986-23.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá...

    ...Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional ... férias em época própria, sendo devido, portanto o pagamento em dobro. O reclamado não ataca tal fundamento, na medida em que se limita a dizer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-16.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e...

    ... do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade ...Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-68.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. ASPECTO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Pelo que ficou consignado pelo Regional, ficou claro que a prescrição foi declarada na instância ordinária. Portanto, o Regional confirma o entendimento esposado na Súmula nº 153 do TST e, dessa forma, não se há como ter vulnerados os artigos 8º e 769 da CLT, ou mesmo contrariedade ao...

    ...Não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO. FALSIDADE DOCUMENTAL. FATOS E PROVAS. A pretensão do recorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 2ª Turma). GMCB/ca/gg. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da ...

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