clt férias em dobro
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2396-29.2014.5.02.0017) 28-02-2018
... 461 da CLT. 2. FÉRIAS EM DOBRO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/scm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O comando do parágrafo único ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-82.2018.5.15.0144)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0020415-63.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA . Não observado o prazo de concessão das férias, previsto no artigo 134 da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA. Não observado o prazo de ... das férias, previsto no artigo 134 da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2318-94.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001154-61.2018.5.02.0604)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS ... ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000670-17.2016.5.06.0412), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS DE FORMA SIMPLES. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ARTIGO 135 DA CLT. O desrespeito ao prazo de 30 dias para comunicação antecipada da concessão das férias (art. 135 da CLT) não invalida as férias concedidas, tampouco implica no pagamento em dobro ou repetição do pagamento, mas tão-somente multa administrativa, conforme artigo 153 da CLT e...
... REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS DE FORMA SIMPLES. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ARTIGO 135 DA CLT. O ... ão invalida as férias concedidas, tampouco implica no pagamento em dobro ou repetição do pagamento, mas tão-somente multa administrativa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0011676-16.2019.5.15.0137)
I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO.Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT,...
... R D Ã O 4ª Turma IGM/rf/dl I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47000/2008-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Esta Corte manifesta-se no sentido de que o pagamento das férias fora do prazo estipulado no artigo 145 da CLT enseja seu pagamento em dobro, em face da aplicação analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Esr/rv/mm RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 ... do prazo estipulado no artigo 145 da CLT enseja seu pagamento em dobro, em face da aplicação analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11024-12.2018.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o pagamento das férias em
... FÉRIAS ... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST ... Ao determinar o pagamento das ... férias em dobro, a Corte ... quo ... decidiu em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-25.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se reconhece ao trabalhador portuário avulso o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12497-20.2019.5.15.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o pagamento das férias em
... FÉRIAS ... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST ... Ao determinar o pagamento das ... férias em dobro, a Corte ... quo ... decidiu em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10102-34.2019.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o pagamento das férias em
... FÉRIAS ... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST ... Ao determinar o pagamento das ... férias em dobro", a Corte ... a ... quo ... decidiu em conson\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10638-33.2019.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o pagamento das férias em
... FÉRIAS ... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST ... Ao determinar o pagamento das ... férias em dobro", a Corte ... a ... quo ... decidiu em conson\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10991-89.2020.5.15.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA N° 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o...
... LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO ... PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA N° 450 DO ... Ao determinar o pagamento das ... férias em dobro, a Corte ... a quo ... decidiu em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-46.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3. FÉRIAS EM DOBRO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11040-29.2019.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o pagamento das férias em
... FÉRIAS ... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST ... Ao determinar o pagamento das ... férias em dobro, a Corte ... quo ... decidiu em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002426-38.2012.5.06.0271 (01009-2009-008-06-00-2)), 07-11-2013
EMENTA: FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. Inobservado o prazo assinalado no art. 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, a teor da OJ 386 da SDI-I do TST. DANOS MORAIS. O não pagamento de salários ao obreiro por omissão da recorrida, configura dano de ordem moral, devendo ser reparado. Recurso parcialmente provido
... EMENTA : F É RIAS PAGAS EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. Inobservado o prazo assinalado no art. 145 da CLT, é devido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001879-08.2017.5.06.0017), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Assegurado ao trabalhador o direito às férias no artigo 7.º, XVII, da Carta Maior, e tendo tal descanso anual o intuito de preservar a higidez física e psíquica, não se admite a possibilidade de renúncia, ante seu caráter cogente. Deve, então, o empregador se sujeitar à pena do artigo 137 da CLT, remunerando em dobro,
... FÉRIAS. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Assegurado ao trabalhador o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-06.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... sentença pela qual foi indeferido o pagamento das férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-39.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 5ª Turma EMP/ap/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 134, § 1º, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...