clt insalubridade e periculosidade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ... § 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-24.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Tendo sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade, é devida a dedução dos valores já recebidos a título de insalubridade....
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no ... -
Acórdão Nº 0021200-53.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE. Hipótese em que não são devidas horas de deslocamento, porquanto a demandada situa-se em local de fácil acesso, não restando preenchidos os requisitos do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Nos termos do disposto no art. 193 da CLT e seu § 2º é inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de...
... CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE" E PERICULOSIDADE. Nos termos do disposto no art. 193 da CLT e seu § 2º \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0193072-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ... à restituição dos adicionais de insalubridade e periculosidade, anteriormente percebidos e suprimidos pela Administração, não havendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 461-19.2016.5.12.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO ESPECIAL PARA MÉDICOS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT)...
... INTERVALO PREVISTO ... NO ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 0020906-70.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-03-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 193, § 2º, DA CLT. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no § 2º do art. 193 da CLT. Entendimento predominante neste Tribunal Regional, de acordo com a sua Súmula nº 76. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO ENTREJORNADAS. O...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 193, § 2º, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000278-32.2016.5.06.0233), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso. Recurso ordinário desprovido, no particular.
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-58.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, em sede de liquidação de sentença, assegurada
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-12.2006.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA (SÚMULA 126 DO TST). 2) FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO (SÚMULA 126 DO TST). 3) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 131 DO CPC). 4) SUSPEIÇÃO DO PERITO MÉDICO (SÚMULA 126 DO TST). 5) PRESCRIÇÃO (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CF E SÚMULA 296-I DO TST). 6)...
... 896, "A", DA CLT). 8) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE (SÚMULAS 126 E 296-I DO TST). 9) JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-60.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso a função desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-611700-64.2009.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS. Ressalvado o entendimento deste Relator, o fato é que, segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, é válida a regra do art. 193, §2º, da CLT, que dispõe sobre a não cumulação entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade, cabendo a opção pelo empregado entre os...
... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS ... -
Acórdão Nº 0021122-59.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O artigo 192 da CLT não autoriza a cumulação de adicionais. Adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º do artigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem ser cumulados. Não provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O artigo 192 da CLT não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-47.2016.5.06.0019), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Recurso provido, no particular.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0020338-65.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-04-2017
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Evidenciado o contato de produto químico caracterizado como nocivo, ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-12.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM EX OFFICIO. O Colegiado Regional consignou que era imprescindível a realização de perícia para caracterização da insalubridade e/ou periculosidade, nos termos do artigo 195, caput, da CLT e, por se tratar de questão de ordem pública, que envolvia saúde, higiene e segurança
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM EX OFFICIO ... periculosidade, nos termos do artigo 195, caput, da CLT e, por se tratar de questão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-88.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho tem competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário, sem vínculo com esta Corte. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos extrínsecos ou genéricos do recurso, como também
... DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE OU ADICIONAL DE RISCO ... Inviável o recurso de ... -
Acórdão Nº 0020890-70.2015.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020828-96.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento cumulativo ...
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Acórdão Nº 0020593-14.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 192 da CLT não autoriza a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º do artigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser cumulados, podendo haver a opção...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 192 da CLT não autoriza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-20.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. 1. Apesar de o art. 193, § 2º, da CLT, facultar ao empregado que tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a opção pelo adicional de insalubridade eventualmente mais benéfico, esse dispositivo não prevê o momento processual para o exercício desse direito. 2. A depender das circunstâncias
... 794 da CLT) ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL ... 1. Apesar de o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203000-80.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DAS GUIAS DSS-8030. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST. 5....
... PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL ... 7. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 896, "A", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140000-93.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALARIO-MÍNIMO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALARIO-MÍNIMO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que ... -
Acórdão Nº 0020693-54.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, sendo facultado ao empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Incidência da Súmula 76 do TRT4.
... EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no § 2º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195600-47.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , cessou a causa ensejadora do pagamento do adicional de insalubridade". A pretensão da reclamada ao suscitar a nulidade do acórdão do TRT por ... prescrição extintiva "pois o adicional de insalubridade/periculosidade é benefício mensal, decorrente de ato continuado." Intactos os arts. 93, ...