clt leis trabalhistas
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... /88, da Lei de Execução Penal/84 (LEP) e da Consolidação das Leis Trabalhistas/43 (CLT). Através de um exame crítico, pretendese suscitar ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...
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Entidade filantrópica e Reforma Trabalhista: contribuições críticas
O presente estudo tem a finalidade de precisar o sentido de entidades filantrópicas no contexto da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467.2017), introdutora dos atuais arts. 884, § 6o, e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas prerrogativas processuais, a fim de facilitar o acesso à Justiça, que antes era bastante restrito, a pretexto de...
... 884, § 6 o , ... e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas ... -
DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... 13 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT ... § 2° O DCT será preenchido: ... a) pelos postos ... á o acesso às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários ... Art. 4° A coleta de informações sociais será ...
- Da prova de inexistência de débitos trabalhistas
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Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva
Este trabalho realiza uma análise crítica das inovações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela denominada de “reforma trabalhista” (Lei n.13.467/17), no que atine aos esquemas de compensação e prorrogação de jornada, além de novos tipos de contratação laboral que se relacionam com a disposição do tempo da prestação de serviço, sob a perspectiva de que os novos tipos legais...
... análise crítica das inovações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela denominada de “reforma trabalhista” (Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-08.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELA ALUGUEL DE MOTO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - NATUREZA SALARIAL O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da possibilidade de a convenção coletiva autorizar a elaboração do contrato de locação de moto, e sim explicitou a existência de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em...
... de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em violação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-25.2010.5.06.0001), 07-05-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois a terceirização foi ilícita e teve o objetivo desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil, devem responder solidariamente pelo débito trabalhista a empresa tomadora de serviço
... ã o foi il í cita e teve o objetivo desvirtuar a aplica ç ã o das leis trabalhistas (CLT, art. 9 º ), nos termos do previsto no art. 942 do C ó ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-70.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. LEI 4.594/64. Nos termos postos no acórdão regional, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, presentes todos os elementos da relação de emprego, especialmente a subordinação, e em homenagem...
... seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-960-78.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 897-A DA CLT - MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em face do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impende acolher os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, afastar o óbice da...
... Também deixou claro que ficou constatada a ocorrência de fraude às leis trabalhistas com o intuito de mascarar o liame empregatício e que ficou ... -
Acórdão Nº 0802060-18.2013.8.24.0064 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO ... DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... TEMPORÁRIOS – SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-83.2016.5.06.0271), 17-11-2016
RURÍCOLA CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSA PREVISTA NA NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Válida, porque encontra fundamento na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a concessão de pausas, dentro da jornada, a serem ofertadas aos rurícolas que exerçam atividades...
... encontra fundamento na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-65.2019.5.06.0412), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-36.2018.5.06.0019), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001772-65.2017.5.06.0145), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-09.2017.5.06.0015), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-44.2016.5.06.0172), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-88.2017.5.06.0006), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-79.2019.5.06.0018), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-25.2015.5.06.0013), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é...
... CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... - STF forma maioria e decide que licença-maternidade começa a partir da alta hospitalar
- STF forma maioria e decide que licença-maternidade começa a partir da alta hospitalar
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO VOLUNTÁRIO. SOLDADOS E BOMBEIROS. Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9°), mormente quando o art. 6°, § 2°, da Lei n° 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera
... contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis" trabalhistas (CLT, art. 9°), mormente quando o art. 6°, § 2°, da Lei n\xC2" ...