clt leis trabalhistas
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Acórdão nº 1.0431.13.006022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (art. 896, "a", da CLT) ou ... -
Acórdão nº 0002908-34.2009.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... APLICAÇÃO DOS DIREITOS ESTATUÍDOS NA ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT ... VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 0002546-32.2009.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... LEIS ... TRABALHISTAS – CLT. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 5003654-24.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 73, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ... 3- Com relação ao pedido de implementação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001615-59.2010.5.06.0009 (00380-2006-004-06-00-9)), 29-02-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS - Tratando-se de violação de direito trabalhista, pois ilícita a terceirização, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), e por ter a ofensa mais de um autor, nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil, devem responder solidariamente pelo débito trabalhista...
... ç ã o, com o objetivo de desvirtuar a aplica ç ã o das leis trabalhistas (CLT, art. 9 º ), e por ter a ofensa mais de um autor , nos ... -
Acórdão Nº 0701693-07.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
... FEDERAL N.º 11.350/2006. ADOÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO ... DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) COMO REGIME ... ORIGINÁRIO ... PROBABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-93.2003.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... seguros autônoma, existindo, na realidade, tentativa de fraudar às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ...
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Processo nº 0192177-61.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelaçâo Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário. Cobrança. Contrato Administrativo de Prestação de Serviço Temporário de Interesse Público que Perdurou por 2 (dois) Anos e 6 (seis) Meses. Pretensão Ao Recebimento de Décimo Terceiro e Adicional de Férias, Além de Indenização por Dano Moral. Prova Dos Autos de que Algumas Daquelas Verbas Já Haviam Sido Pagas. Sentença de Parcial...
... submetido, portanto, à Consolidação das Leis" Trabalhistas (CLT). ... Direitos sociais. Reforma parcial\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300096-67.2014.8.24.0143 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, DESCANSOS INTERJORNADA, INTRAJORNADA E INTERSEMANAL, ALÉM DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, APENAS EM RELAÇÃO ÀO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO . DEVER DE RESSARCIMENTO PELO LABOR...
... celetista e, por consequncia, somente tero direito s verbas trabalhistas garantidas pelo regime estatutrio a que esto submetidos. O Estatuto dos ... In casu,h de ser afastada as normas previstas na Consolidao das Leis Trabalhistas, uma vez que todos os servidores pblicos autores da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-63.2015.5.06.0018), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo incontroverso que o reclamante, servidor público municipal, foi cedido à EMLURB, empresa pública com pessoal regido pela CLT, e constando no estatuto desta que os empregados a ela cedidos ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tenho que é competência desta Justiça
... a ela cedidos ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tenho que é competência desta Justiça Especializada a apreciação de parcelas trabalhistas deduzida na presente ação. Recurso provido, no particular. RELATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0394.09.102652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público - Município de Manhuaçu - Ocupante do cargo de provimento efeito - Regime-jurídico estatutário - Turno de revezamento - Ausência de previsão legal para intervalo intrajornada - Integração com a Consolidação das Leis Trabalhistas - Impossibilidade- Recurso ao qual se nega provimento.1. Intervalo intrajornada que
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-73.2019.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO
... Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º, da CLT ... Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-25.2015.5.06.0014), 06-09-2018
I - RECURSO DA CELPE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. INCABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é necessária a comprovação de três requisitos: identidade de...
... A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-95.2017.5.06.0015), 24-04-2019
I - RECURSO DA CELPE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. INCABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é necessária a comprovação de três requisitos: identidade de...
... A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
Acórdão nº 1.0155.12.001652-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU - CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR - HORAS-EXTRAS - COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEM O DEVIDO PAGAMENTO -PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, considerando devidas as verbas salariais de natureza...
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Decisão Monocrática nº 51613599220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE QUE TODOS OS MÉDICOS FOSSEM CONTRATADOS VIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE...
... DE QUE TODOS OS MÉDICOS FOSSEM CONTRATADOS VIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no 8.069, de 13 ... CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias ... SEÇÃO I. Da remuneração ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... 30 desta Lei; ... II – os valores referentes ao FGTS; e ... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0300195-65.2014.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... , a incidncia recaia apenas queles regidos pela CLT - Consolidao das Leis Trabalhistas.A propsito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0000112-27.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; enquanto o Programa de Formação do Patrimônio do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1105-72.2018.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SORRISO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio,
... a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis ... trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REGIME CELETISTA - EMPREGO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO - LEI ESPECIAL - ESTATUTO - REGRA DE TRANSIÇÃO: INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores Municipais assegura o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) só ao servidor titular...
... Lei Municipal (LM) n 429/2001 e submetida ao regime da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT).A LM n 668/2008 transformou em cargo pblico, regido ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REGIME CELETISTA - EMPREGO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO - LEI ESPECIAL - ESTATUTO - REGRA DE TRANSIÇÃO: INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores Municipais assegura o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) só ao servidor titular...
... Lei Municipal (LM) n 429/2001 e submetida ao regime da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT).A LM n 668/2008 transformou em cargo pblico, regido ...