clt leis trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-79.2015.5.10.0012) 18-12-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias comuns, é ... A atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ...
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Acórdão Nº 0005028-52.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS SUCESSIVOS DE PRAZO TEMPORÁRIO DE VIGÊNCIA QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DA...
... de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), frias e demais verbas trabalhistas, bem como o recebimento de indenizao por danos morais.Em sua insurgncia, a ... foi pago, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidao das Leis do Trabalho. "So inaplicveis aos servidores contratados sob regime ... -
Acórdão nº 2014/0222783-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... servidores sob a égide da Consolidação das Leis" Trabalhistas, sendo, ... portanto, impróprio falar-se em redu\xC3" ...
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Acórdão nº 0001342-35.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Leis Municipais nº 272/72 e nº 337/78, editadas em observância à ... descabida a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ao caso ... em tela, não lhe sendo permitido, por conseguinte, ...
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Processo nº 0036826-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidor Público. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Guarda Municipal, Dirigente Sindical, Alega que Sua Remoção Ex Officio Caracterizou Represália Contra Movimento Grevista. Pugna Pela Antecipação de Tutela para Tornar Sem Efeito Ato Administrativo que Determinou a Alteração de Seu Posto de Serviço. Indeferimento Pelo Juízo
... INFRINGIDO ... CONSOLIDAÇÃO ... TRABALHISTAS. ... Invoca, também, a Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), afirmando que a ... mesma veda \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-91.2014.5.06.0004), 25-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando os seguintes: DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Impõe-se a manutenção na condenação na multa do artigo 477, da Consolidação das...
... 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, ... ção na multa do artigo 477, da Consolidação das Leis Trabalhistas, vez que inaceitável a tese empresarial de que indevida tal cominação ... - Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013