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- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-92.1999.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A alegação de violação dos arts. 1.003, 1.023 e 1.024 do CCB não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista em execução. Isso porque as regras contidas no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST apenas admitem o recurso de revista, em execução, por ofensa direta à Constituição...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 176000-37.2006.5.15.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - VALOR DA INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . SÚMULA 422 DO TST . Nas razões do agravo, a parte não...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10662-48.2019.5.15.0023)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0020048-26.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA . Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, conforme dispõe o artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido como índice de correção monetária aquele fixado na sentença, da fl. 799 do pdf, qual seja, o FADCT/TR, haja vista que o título exequendo determinou expressamente a sua aplicaçã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11582-22.2020.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PEJOTIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA Nº 126DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 0063600-25.2007.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA . Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, conforme dispõe o artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido como índice de correção monetária aquele fixado na sentença da fl. 116 do pdf, haja vista que o título exequendo determinou expressamente a sua aplicação, havendo, portanto,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21090-39.2016.5.04.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO EMPREGADOR. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a...
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Acórdão Nº 0020813-57.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, segundo o artigo 884 da CLT, interpretando-se no caso que a ciência inequívoca ocorreu com a notificação da fl. 712 do pdf. Agravo de petição interposto pela reclamada PSA a que se dá provimento.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 2257-15.2012.5.12.0035)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 163700-57.2007.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional concluiu ser devido o valor apurado a título de custas...
- Do contrato individual do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20536-78.2014.5.04.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159, I, DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. INCIDÊNCIA I. Nos termos da Súmula nº
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 366-94.2014.5.03.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. No que...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 624-05.2016.5.12.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - PERÍODO EM QUE AUSENTE A JUNTADA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA - JORNADA IRREAL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REMUNERAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1058-74.2017.5.19.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000846-06.2016.5.02.0051)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO-ECONÔMICO. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. 4. FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA I.
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Acórdão Nº 0041000-08.2005.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA . Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, conforme dispõe o artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido como índice de correção monetária aquele fixado no acórdão das fls. 1393/1400 do pdf, qual seja, o INPC, havendo, portanto, coisa julgada material sobre a matéria....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20925-07.2017.5.04.0124)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TRABALHO AOS SÁBADOS. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, RESPECTIVAMENTE, NÃO IMPUGNAM OS MOTIVOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 661-58.2014.5.05.0281)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - JUSTO MOTIVO PARA REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT),
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1136-52.2010.5.10.0010) 11-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para, sanado o equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, ultrapassar o óbice relativo à inobservância do pressuposto contemplado no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e proceder, desde logo, à análise do agravo de instrumento quanto ao tema "Tempestividade dos Embargos à Execução". AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1448-68.2017.5.09.0088)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Reconhecida a transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pela parte obreira, objetivando a revisão do julgado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11557-65.2015.5.15.0082)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1749-11.2011.5.15.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA I. Diante da possível violação do art. 37
- A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 642-67.2017.5.09.0594)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CIPEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TÉRMINO DO CONTRATO. VINCULAÇÃO À OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBI