clt responsabilidade solidaria
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 75-D ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de ... § 2º Os dirigentes de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela ... III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior ... Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de ... , sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64240-25.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 896, -A', DA CLT; ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... 896, § 4.º, DA CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 896, "A', DA CLT; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-88.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-88.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-09.1997.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 297 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 297 DO TST ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8709-26.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, -A-, E § 4º DA CLT, E SÚMULAS 333 E 337, I, -A-, DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESFUNDAMENTADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 297, I, DO TST - ABONO. DESFUNDAMENTADO -...
... SÚMULA 333 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 333 do TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7120-96.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST -...
... ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - PRESCRIÇÃO ... -
A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... , o benefício de ordem, bem como a sua responsabilização solidária em caso de fraude, matéria que se pretende enfrentar por meio do ... PALAVRAS-CHAVE: Tipos societários. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste ... VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-92.2017.5.06.0311), 27-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIA DE FATO OU OCULTA. O conjunto probatório revela que a segunda Reclamada, embora não estivesse formalmente identificada como sócia da primeira (contrato social), assumia essa posição na estrutura organizacional da Empresa. Fraude à legislação trabalhista configurada (art. 9.º da CLT). Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIA DE FATO OU OCULTA ... O conjunto probatório revela que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104441-26.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, II, DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-58.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE...
... Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ART. 9º DA CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165140-64.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 333 do TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7000-18.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... ART. 896, § ... 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O artigo 896, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000084-32.2016.5.06.0233), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGO 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A relação contratual entre as demandadas não se traduz na hipótese de terceirização de serviços de que trata a Súmula nº 331 do C. TST, mas de um contrato de subempreiteira, regido pelo artigo 455 da CLT, cuja responsabilidade ali prevista é solidária. Recurso Ordinário a que se
... CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGO 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A relação contratual entre as demandadas não se traduz na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88700-61.2009.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 896, § 4.º, DA CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59940-15.2005.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista.
... ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-14.2015.5.06.0371), 04-08-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO EM FACE DO SUBEMPREITEIRO. DIREITO DE REGRESSO. Nos termos do art. 455 da CLT há responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro. Recurso improvido.
... DIREITO DO TRABALHO. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO EM FACE DO SUBEMPREITEIRO. DIREITO DE REGRESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000688-52.2019.5.06.0341), 07-10-2020
RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade do empreiteiro principal abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a sua empregadora, aí incluídas, inclusive, as verbas de caráter indenizatório-punitivo. Recurso Ordinário não Provido.
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade do empreiteiro principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176400-24.1999.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o...
... ART. 896, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0020241-13.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Prova de que a primeira e a quinta reclamadas formavam grupo econômico, a atrair a incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT. Responsabilidade solidária que se impõe.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Prova de que a primeira e a quinta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-76.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado, deve prosseguir o julgamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Quanto à preliminar de suspeição de testemunha o acórdão regional está em consonância com o...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A decisão do ...