clt solidariedade

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECORRENTE AUTO VIAÇÃO MARECHAL. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, examinando a prova documental (contrato social), concluiu que o grupo econômico se originou do grande núcleo familiar que gerenciava as reclamadas, empresas com interesses econômicos e sócios comuns, de forma a se configurar o grupo econômico. Assim, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula nº 12

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). No caso concreto, como bem definido em sentença, por se entender ausente irregularidade na terceirização havida,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL DO PROCESSO PRODUTIVO. A terceirização ilegal do processo produtivo de uma empresa, onde haja a delegação de sua atividade-fim, constitui intermediação ilícita de mão-de-obra, atraindo a incidência do art. 9º da CLT, com a consequente declaração de solidariedade das envolvidas em relação aos créditos devidos ao empregado. Aplicação dos arts.

GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...

GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a decisão regional guarda consonância com decisões reiteradas da SDI-I do TST, o trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, a evidenciar a correção do despacho...

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ARTIGO 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula 331, do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, firma-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria...

RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO COLIDER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467/2017 (que modificou a redação do art. 2.º, § 2.º, da CLT), para formação de grupo econômico, exigem-se os seguintes elementos: solidariedade passiva entre as empresas; existência de grupos por coordenação e subordinação; e necessidade de efetiva...

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional asseverou que a primeira reclamada - AES SUL - é solidariamente responsável pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas ao reclamante, porquanto, embora as reclamadas tenham personalidades jurídicas próprias, há grupo econômico. Assim, partindo das premissas...

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê

RECURSO DE REVISTA GRUPO ECONÔMICO SOLIDARIEDADE DESFUNDAMENTAÇÃO COMPENSAÇÃO ACORDO TÁCITO INVÁLIDO MULTA DO ART. 477 DA CLT COMISSÕES E PROVA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. Não apresentada divergência jurisprudencial nem argüida violação de lei, referentemente ao tema da solidariedade por grupo econômico, desfundamentado o recurso à luz do art. 896 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os modelos transcritos são oriundos de órgãos não relacionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-prob

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A alegação de ofensa a dispositivo de decreto não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT. Divergência jurisprudencial inservível. Incidência da OJ nº 111 da SBDI-1 do TST. Nego provimento. SOLIDARIEDADE. Não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SOLIDARIEDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Concluindo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, pela existência de controle de jornada, tem-se que decisão diversa exigiria

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo do processo. No que se refere à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17.