clt solidariedade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , mediante a qual se concluiu...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. SÚMULA 74 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. Em que pese a aplicação da revelia e da confissão ficta, esta última não representa uma sanção, mas sim um efeito, de modo que enseja presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova, a teor do que dispõe a súmula 74 do TST. 2. A legislação civil estatui que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida

RECURSO DE REVISTA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda versando sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre reclamante e reclamada, não havendo falar em violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). No caso concreto, como bem definido em sentença, por se entender ausente irregularidade na terceirização havida,...

EMENTA R ECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). Ausente irregularidade na terceirização havida, não se constata amparo legal para a responsabilização...

EMENTA RECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). No caso concreto, por se entender ausente irregularidade na terceirização havida, conclui-se que as...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT), verificando-se, no caso concreto, o segundo suporte fático. Recurso da reclamante parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho-. Incidênc

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. ...

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO (matéria recursal comum). Nos termos da Súmula nº 327 do TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Regional

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT INOCORRÊNCIA DISSENSO INESPECÍFICO E INEFICAZ. Se o E. Regional, analisada a prova, vislumbrou fraude na intermediação da mão-de-obra pelo Município, afastando o vínculo com ele e o reconhecendo com o Estado do Rio Grande do Sul, não há como se admitir violação do art. 2º da CLT, somente em razão da solidariedade decretada. E...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. CATEGORIA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ART. 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula nº 331 do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...