clt solidariedade

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141700-80.2009.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Considerando que os autores se intitulam detentores do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ...
Acórdão Nº 0020651-38.2018.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Comprovado que a constituição de determinada empresa foi realizada para a administração de imóveis de determinada pessoa jurídica, não resulta evidente a formação de grupo econômico entre ambas, na forma do art. 2º, §2º, da CLT, sendo cabível o redirecionamento da execução em virtude da solidariedade entre

... solidariedade" entre as empresas. Agravo de petição negado ... ACÓRDÃO\tVistos, relatados e discutidos os autos ... \tACORDAM os Magistrados integrantes da Seç\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-78.2009.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Na medida em que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ilegitimidade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-69.2012.5.06.0022), 05-12-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A PRIMEIRA RECLAMADA - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Diz que é notório que o IBI Bank S.A. - Banco Múltiplo, assim como a IBI PARTICIPAÇÕES LTDA. e a IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. formam uma aliança econômica, que cada uma das empresas atua separadamente e desenvolvendo...

... O par á grafo 2 º , do artigo 2 º , da CLT, fixa a solidariedade entre as empresas do conglomerado econ ô mico. Em sendo sucessivos os contratos, incide a regra contida no artigo 453, da CLT. Reconhe ç o, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 1002063-40.2016.5.02.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º, II DA CARTA MAGNA. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. Deve ser...

... GRUPO ... ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO ... CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE" INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO ... 5º, II DA CARTA MAGNA. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000342-96.2015.5.06.0000), 30-08-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM SUSTENTÁCULO NO ART. 896, §§ 3º, 4º e 5º DA CLT. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM PETROLINA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA AFETA ÀS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO E DO RESPECTIVO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PROCESSUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência

... 896, §§ 3º, 4º e 5º DA CLT. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM PETROLINA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA AFETA ÀS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO E DO RESPECTIVO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PROCESSUAL. NÃO ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007

... A C Ó R D Ã O ... JCJSC/gbcbe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007

... A C Ó R D Ã O ... JCJSC/gbcbe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007

... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCJSC/gbcbe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6783/2002-007-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007

... A C Ó R D Ã O ... JCJSC/gbcbe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-621-37.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013

... Para manter a legitimidade em relação a esses dois pedidos, constatou a solidariedade em função do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, por se tratar a FUNCEF de "verdadeira extensão departamental da CEF", já que a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 979-26.2016.5.08.0107)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária ...

... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS ... EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT ... Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96240-30.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Não constatada a violação do art. 2º, § 2º, da CLT, pois a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e em observância ao princípio da persuasão racional inserto no art. 131 do Código de Processo Civil, concluiu que a reclamada compunha grupo econômico, em decorrência de existir entre as empresas...

... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/PG ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Não constatada a violação do art. 2º, § 2º, da CLT, pois a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 10410-39.2015.5.03.0146)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 CONFIGURADA....

... 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ... SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 ... CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-23.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

... A possibilidade de atribuição de solidariedade aos integrantes do grupo econômico está expressamente prevista na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). III. Não evidenciada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18624/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. O Direito do Trabalho sanciona a responsabilização solidária das empresas que, conquanto possuam personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico. A solidariedade, in casu, decorre do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, uma vez constatado tratar-se a...

... A solidariedade, in casu, decorre do disposto no art ... 2º, § 2º, da CLT, uma vez constatado tratar-se a FUNCEF de entidade mantida, controlada e fiscalizada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18624/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001

... A solidariedade, in casu, decorre do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, uma vez constatado tratar-se a FUNCEF de entidade mantida, controlada e fiscalizada pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-24.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CLT, pois esse dispositivo não trata da competência...

... mantenedora da segunda Reclamada (Petros) - evidencia a formação de grupo econômico entre ambas e a possibilidade de atribuição de solidariedade aos integrantes desse grupo está expressamente prevista na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Não demonstrada ofensa ao art. 2º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124700-05.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Tendo em vista que as autoras indicam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124700-05.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Tendo em vista que as autoras indicam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124700-05.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Tendo em vista que as autoras indicam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124700-05.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Tendo em vista que as autoras indicam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124700-05.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Tendo em vista que as autoras indicam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124700-05.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Tendo em vista que as autoras indicam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124700-05.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Tendo em vista que as autoras indicam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a ...