clt transporte vale
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012 ... § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a) a contribuio do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n 95.247, de 17 de novembro de 1987); e ... b) os ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e ... e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ... SEÇÃO VII. Do vale-transporte ... ARTIGO 27 ... É assegurado ao aprendiz o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... VALE TRANSPORTE ... (violação aos artigos 7º e 9º, do Decreto 95247/87 e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade associativa reconhecida ... Subseção VII ... Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1678940-73.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO ADMISSÃO DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PORQUE A RELAÇÃO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA NÃO ESTARÁ JUNGIDA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 297 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). REVELIA (AUSÊNCIA DE...
... ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 818 DA CLT). VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... g) a ajuda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226500-06.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. FGTS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. FGTS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇA DE FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALE TRANSPORTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem...
... VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇA DE FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALE TRANSPORTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1243-48.2010.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 3. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119800-51.2009.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 477, § 8º, da CLT. 5. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... É do empregador o ônus de comprovar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-92.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 4. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em face do princípio da aptidão para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-84.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-32.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não tendo a reclamada apresentado os controles de frequência, marcados de forma regular, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, I, do CPC, e -constatada a concessão de intervalo intrajornada com duração inferior ao mínimo previsto na legislação, o...
... Incidência do artigo 896, §5º, da CLT ... VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A tese recursal está superada pela atual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-27.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O
... DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94940-42.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO A PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE TEMPORADA) - PRESCRIÇÃO BIENAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, REFEIÇÃO COMERCIAL, SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO, DIA DO COMERCIÁRIO, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, VALE TRANSPORTE, ACÚMULO DE FUNÇÕES, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se...
... VALE TRANSPORTE, ACÚMULO DE FUNÇÕES, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-08.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...
... 896, § 4º, da CLT. 4. VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228900-44.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem ... Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ... 6. VALE-TRANSPORTE. FGTS. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161300-88.2009.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULAS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULAS 221 E 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso...
... , I, E 337, I, "A", DO TST - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULAS 221 E 296 DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116500-19.2009.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALE-TRANSPORTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - VALE-TRANSPORTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1445-97.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 4. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. Relativamente ao vale-refeição, a União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-10.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 6. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... 4. DOENÇA OCUPACIONAL. 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 6. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3851-65.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. FGTS. MULTA. ART.477 CLT VALE TRANSPORTE. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1477-04.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional, amparado no conjunto probatório, consignou que o reclamante ia de sua residência em Congonhas até a cidade de Jeceaba em transporte público, e de lá, utilizava o transporte fornecido pela reclamada até o local de trabalho. Na volta, seguia do local de trabalho a Jeceaba novamente em condução fornecida pela empresa e, no
... ia de sua residência em Congonhas até a cidade de Jeceaba em transporte público, e de lá, utilizava o transporte fornecido pela reclamada até o ... 896 da CLT. 3. VALE-TRANSPORTE. O Regional consignou que a prova oral colhida comprovou que o ...