cnpj inss numero
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ... de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ... § 4o ... CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder ... familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... -de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma ... CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... de adesão ao PRD e será dividida pelo número de prestações indicado ... § 1o Enquanto ... CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, ... Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por acordo ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O vale-transporte poderá ser ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ... no mês, se superior a 5 (cinco) o número total de operações ... § 4o Na ... o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... número inferior ao previsto no caput deste artigo ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o ... as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ... ,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 6º, especificando: ... I - número da ação originária; ... II - data do ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 7º, especificando: ... I – número da ação originária, no padrão estabelecido ... ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ"; ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cession\xC3" ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ão do valor originalmente contratado pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito; ... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, e o número de registro no órgão de registro ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 00095190320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Em que pese a informação constante na petição ID 25966480, o presente precatório está classificado com natureza ALIMENTAR, conforme pode ser observado na consulta pública da lista cronológica de precatórios (https://sapre.tjdft.jus.br/sapre/public/lista_externa.xhtml). Segue resultado da consulta: Pesquisar ranking de Precatórios Entidade devedora: * .: Selecione :.DISTRITO FEDERALINSTITUTO...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 7º, especificando: ... I – número da ação originária, no padrão estabelecido ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 6º, especificando: ... I – número da ação originária, no padrão estabelecido ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ... a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ... CNPJ ...