cnpj união federal fazenda nacional
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ência de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, sujeita à disponibilidade orçamentária ... 2º, ouvido o Ministério da Fazenda ... § 2º A CCEE receberá, até 15 de ... ou externo da administração pública federal, e definir, em regulamentação específica, os ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ão e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou ... firmado com instituição controlada pela União ... § 4º A permissão dada à União no § 3º ... Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... V - Ministério da Fazenda; ... VI - Ministério da Integração Nacional; ... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, doações, ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAISSA DOS SANTOS NASCIMENTO ... a nulidade da Pessoa Jurídica de CNPJ 31.723.146/0001-99 e a extinção de eventuais ... com ação ordinária em desfavor da União [Fazenda Nacional], visando à anulação de CPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074883020194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0807488-30.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: FAZENDA NACIONAL PARTE R: IVETE MASCARENHAS DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior - órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... PARTE A: FAZENDA NACIONAL ... PARTE R: IVETE MASCARENHAS ... , tal endereço pertence a outra empresa, de CNPJ 07.416.072/00005-97 ... Expõe, ainda, o ... as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias, a Vara da Justiça Federal de ... -
DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105848220194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0810584-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ... rural pessoa física que possui registro no CNPJ deve recolher a contribuição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044866820164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804486-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES ... ária e apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença, do ... que conceda a inscrição da Impetrante no CNPJ, com numeração diversa da atribuída ao antigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... do Brasil em Fortaleza/CE", vinculada à União - Fazenda Nacional (Id. 4058109.22693514). É o ... Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, CNPJ: 00.394.460/0078-20, com titular: Claudio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou ... da empresa Flávio Guedes de Freitas ME (CNPJ: 05.003.307/0001-60), porque o empresário ... 32. A União, por sua vez, defende que a alienação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 5o O valor referente a cada ente ... ão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família ... ônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.¿ (NR) ... ¿Art. 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002046020204058107), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800204-60.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE CNPJ E ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL....
... 4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ... da inscrição do nome do autor vinculado ao CNPJ nº 21.612.298/0001-60; b.2) condenar a UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E ... Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em ... Nacional indeferida, porque sua filial de CNPJ 70.085.014/0004-83, no dia 31/01/2019, último ... -
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... controladas direta ou indiretamente pela União que forem detentoras ou responsáveis pela ... de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Número de ... § 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizará, na forma por ela ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as rioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002902820204058302), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800290-28.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAMAXIMO - EIRELI - EPP ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... 4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAMAXIMO - EIRELI - EPP ... -se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada ... de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (Identificador: 4058302.15697031), onde consta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027778220074058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0002777-82.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 156, II DO CTN. ART. 924, II, DO CPC....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ... ): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida ... compensado, foi compensado nos débitos do CNPJ n° 07.204.431/0001-19, pertencente a Abraao ...