co autor e participe
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade ...
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Acórdão nº 2007/0137560-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. QUEIXA ASSINADA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. ADITAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ)
... privativa do ofendido, desde que não proceda à inclusão de co-autor ou partícipe, tampouco inove quanto aos fatos descritos, hipóteses, por ... -
Acórdão nº 2005/0136015-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE SIGNIFICAÇÃO PENAL DA IMPUTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. 1. Em não se mostrando penalmente significativos os fatos atribuídos ao co-denunciado, como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação penal o...
... significativos os fatos atribuídos ao co-denunciado, como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. 2° Se a ordem do superior tem por objeto a ..., autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe" a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário. Perda de p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição ...d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9080, DE 19 DE JULHO DE 1995. Acrescenta Dispositivos as Leis 7.492, de 16 de Junho de 1986, e 8.137, de 27 de Dezembro de 1990.
... previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade ...
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Em vigor
Código Penal
...autor da coação ou da ordem. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;. III- resida ou trabalhe em casa de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ... condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...autor ou criador do bem ou da obra;. VIII - remuneração pela prestação de ...VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular ...101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;. VII - expedir notificações;. VIII - requisitar ...
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Acórdão Nº 0001646-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS. VALOR PROBANTE. AUTO DE APREENSÃO. PERÍCIA. DADOS TELEFÔNICOS. PROVA SUFICENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE...
... RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA ..., não havendo que se falar em identificação de co-autor ou partícipe, notadamente considerando que não restou demonstrado o auxílio mútuo do ... -
Processo nº 0048236-87.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos morais decorrentes de prisão preventiva decretada no curso de duas instruções criminais. Cidadão reconhecido pelas vítimas como co-autor/partícipe de crimes de roubo qualificado. Sentença de improcedência. A prisão de natureza cautelar é plenamente amparada pelo...
...autor) . Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) . AÇÃO ...pelas vítimas como co-autor/partícipe de . crimes de roubo qualificado. Sentença de . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ... primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;. #Redação dada pelo ... cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. #Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007. Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA...
...RESPONSABILIDADE DO PARTÍCIPE POR OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13 ... de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, ou seja; como forma de ... -
Acórdão nº 0533907-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGRA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE
...4. Apelação n. 0533907-03.2014.8.05.0001. QUALQUER EVENTUAL CO-AUTOR OU. PARTÍCIPE DO CRIME E OU MESMO NA. RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na justificação, destaca o Autor a importância desse documento-referência que "contempla dimensões e ... escolares, por meio da formação de conselhos escolares de que participe a comunidade educacional e formas de escolha da direção escolar que ...
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Acórdão nº 0133918-49.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está limitado à
...ou tentativa como autor, co-autor ou partícipe em. crimes que o incompatibilizem com o serviço ... -
Acórdãos nº 0001016-59.2015.8.26.0326 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
Apelação Criminal - Tráfico, corrupção de menores e furtos (qualificados pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo) – Recursos defensivos – Tráfico - Desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 28, da Lei de Drogas - Necessidade - Suposto erro material da denúncia que não se presta a fundamentar condenação por posse de drogas não relacionadas na inicial acusatória, apreendidas
... do acusado MAYCON nas empreitadas criminosas como co-autor, não mero partícipe – Dosimetria - Presença de segunda ... -
Acórdão nº 2003.37.00.010917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12 E 18, III DA LEI 6.368/76. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29 DO CP). INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA CÓ- RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da co-autoria é necessário que o agente execute o comportamento definido no tipo como crime; e da participação que o agente, ainda que não praticando a conduta definida como crime, contribua, de qualquer modo, para sua...
...2. Nexo de causalidade. É indispensável que o comportamento do co-autor ou partícipe seja relevante ou eficaz para a ação ou resultado. 3. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0117789-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há de se falar em nulidade da confissão informal feita aos agentes da lei, a uma, por ter sido o apelante apreendido na prática...
...por não ter identificado nenhum outro partícipe ou. co-autor do crime, cabendo esclarecer que os requi-. sitos são ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018220-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA SOB COAÇÃO - Não merece guarida o reconhecimento da preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿ por ter constado da Nota de Culpa os direitos garantidos constitucionalmente: respeito à...
...por não ter indicado nenhum outro partícipe, ou co-. autor do crime, estando sozinho ao cometer a con-. 212. DENISE ... -
Acórdão nº 0300037-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C O ART. 40, III, DA MESMA LEI E O ART. 65, III, "D", DO CPB, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO, ASSIM COMO À
..., possibilitando o êxito da persecução penal em desfavor de co-autor ou partícipe, ou a recuperação total ou parcial do produto da ... -
Acórdão nº 0142678-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.990/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE...
...do serviço) II, alínea "e"(a consumação ou tentativa como. autor, co-autor ou partícipe em crimes que o. incompatibilizem com o serviço ...