co-autoria direito penal
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria", o co-autor ou partícipe que através de confiss\xC3" ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... ARTIGO 351 ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ... Co-autoria ... ARTIGO 609 ... Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... ARTIGO 349 ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... íveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... de ato infracional praticado em co-autoria" com maior, prevalecerá a atribuição da reparti\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas faltas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ... acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... ção penal de natureza grave ou em co-autoria com maior, a autoridade policial poderá ...