co-autoria direito penal
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Apresentação
... A Parte Especial do Código Penal brasileiro é da primeira metade do século ... comentam, com o talento de quem conhece o Direito Penal e de quem trabalha com ele no dia a dia, os ... de direito penal brasileiro, ambos em co-autoria com ZAFFARONI, O Consentimento do Ofendido, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ...