co-autoria direito penal
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Processo penal
... prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela ... a continência se verifica na hipótese de concurso de pessoas (co-autoria e participação) - e aí a causa petendi - e nos casos em que se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... 179 do CP, o qual admite tanto co-autoria como participação (arts. 29 a 31 do mesmo CP) ...