co autoria e participação
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VIII - obra: ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) ... a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação ...
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Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 514 DO CPP E 21 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal
... RESPONSABILIDADE. ... CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. ... -
Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA
... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PARTICIPAÇÃO" EM ... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI\xC2" ... 5. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de ... -
Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem,...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM ... -
Acórdão nº 2007/0193204-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. I - Não cabe o exame de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso...
... APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... tratar de crime próprio ou especial, admite co-autoria ou participação (Precedente) ... Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, ... - Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0092305-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE SUBSTANCIA TÓXICA (ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.605/98) E TRANSPORTE DE AGROTÓXICO (ARTIGO 15 DA LEI N° 7.802/89). ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. Inexistindo elementos no sentido de que o denunciado, tendo recebido na rodoviária de Foz de Iguaçu mala com produto que sabia ter procedência estrangeira...
... participação ... 7.802/89) ... 2. A participação na modalidade de co-autoria sucessiva, em que o partícipe ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes ... autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos ... , objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso ... Infração permanente ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0128739-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBELO. CORRELAÇÃO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - O libelo, peça de natureza postulatória, deve se filiar aos termos da decisão de pronúncia, dela não podendo se desvincilhar sob pena de nulidade. II - No presente caso, não há que se falar em nulidade na redação do libelo, porquanto este se revela em consonância com a decisão de...
... que o crime em apuração foi atribuído a todos os acusados em co-autoria, não havendo qualquer menção a uma possível participação de somenos ... -
Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação" for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um ter\xC3" ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a influência de multidão em ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA...
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO ... 2. A delimitação legal do âmbito da autoria nos delitos especiais, tanto próprios quanto impróprios, por si só, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de financiamento; e ... § 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente ...
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Acórdão nº 2009/0020785-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2O., I E III DO CPB). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE DEFESAS. CO-ACUSADO QUE, SEM AFASTAR A SUA PARTICIPAÇÃO, SIMPLESMENTE APONTOU, EM SEDE POLICIAL, A PACIENTE COMO UMA DAS AUTORAS DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE CULPAS, CONFORME EXIGEM OS PRECEDENTES DESTA...
... PARTICIPAÇÃO, SIMPLESMENTE APONTOU, EM SEDE POLICIAL, A PACIENTE COMO UMA DAS AUTORAS ... DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ANTE OS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA" E SUFICIENTES PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. PARECER DO MPF PELA DENEGA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; ... papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas faltas; ... II - R$ 2.007,11 (dois mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050668220194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0805066-82.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. DELITO DO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1º,
... 1º do Decreto-Lei 201/67, admitem a co-autoria e participação de terceiros, e, por isso, não há ilegitimidade passiva ... -
Acórdão nº 1.0024.11.322611-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA - REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA - REVISÃO ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPíTULO Ii ... Da autoria das obras intelectuais ... Art. 12. Para identificar-se como autor, ... § 1º Essa participação" será de vinte por cento sobre o aumento de preço obtido em cada alienaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0301401-10.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS DEFENSIVAS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DEFESAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA FUNCIONAL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA
... ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESES DE ... DESCLASSIFICAÇÃO. IABILIDADE ... PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA ... IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA FUNCIONAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de ... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele que detiver a coisa em nome alheio, ...
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Acórdão nº 77741 de 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. QUESITO. A diferença entre as modalidades de concurso de agentes - co-autoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado. Habeas Corpus indeferido.
... JUIZ, EXCLUSIVIDADE, CO-AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, DIFERENÇA ... RELEVÂNCIA ... PP3680 , VOTO VENCIDO, ... -
Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
... da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria" ou de prova ... da materialidade. ... 2. A jurisprudência \xC2" ... participação do paciente nos crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
... e vereadores mas, não obstante, se admite a coautoria e a participação de terceiros nestes crimes, pois encontrar-se no exercício do cargo de ... o gestor público, o STJ decidiu que “ É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.757590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA - REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - REPRIMENDA ... - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA - REVISÃO ...