co-autoria e participação

17945 resultados para co-autoria e participação

  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ... VIII - obra: ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) ... a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação ...
  • Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 514 DO CPP E 21 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal

    ... RESPONSABILIDADE.  ... CO-AUTORIA  OU  PARTICIPAÇÃO  DE  TERCEIROS.  ...
  • Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA

    ...   E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  PARTICIPAÇÃO"  EM  ... CRIME  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PREFEITOS  E  LEI\xC2" ... 5.  É  admissível    a  co-autoria  e  a  participação  de  terceiros  nos  crimes  de  ...
  • Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem,...

    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2007/0193204-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. I - Não cabe o exame de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso...

    ... APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... tratar de crime próprio ou especial, admite co-autoria ou participação (Precedente) ... Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, ...
  • Acórdão nº 2014/0092305-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE SUBSTANCIA TÓXICA (ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.605/98) E TRANSPORTE DE AGROTÓXICO (ARTIGO 15 DA LEI N° 7.802/89). ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. Inexistindo elementos no sentido de que o denunciado, tendo recebido na rodoviária de Foz de Iguaçu mala com produto que sabia ter procedência estrangeira...

    ... participação ... 7.802/89) ... 2. A participação na modalidade de co-autoria sucessiva, em que o partícipe  ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... , objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso ... Infração permanente ... Parágrafo ... #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ... Co-autoria ... ARTIGO 609 ... Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ...
  • Acórdão nº 2007/0128739-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBELO. CORRELAÇÃO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - O libelo, peça de natureza postulatória, deve se filiar aos termos da decisão de pronúncia, dela não podendo se desvincilhar sob pena de nulidade. II - No presente caso, não há que se falar em nulidade na redação do libelo, porquanto este se revela em consonância com a decisão de...

    ... que o crime em apuração foi atribuído a todos os acusados em co-autoria, não havendo qualquer menção a uma possível participação de somenos ...
  • Em vigor Código Penal
    ... § 1º- Se a participação" for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um ter\xC3" ... ARTIGO 349 ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
  • Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA...

    ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO ... , ou seja; como forma de concorrência diferente da autoria (ou co-autoria). A redução obrigatória da pena para o partícipe se dá apenas em face ...
  • Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
    ... participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; ... papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas faltas; ... II - R$ 2.007,11 (dois mil ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050668220194050000), 27-11-2019

    PROCESSO Nº: 0805066-82.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. DELITO DO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1º,

    ... 1º do Decreto-Lei 201/67, admitem a co-autoria e participação de terceiros, e, por isso, não há ilegitimidade passiva ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.322611-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA - REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... EMENTA: FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ...
  • Acórdão nº 0301401-10.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS DEFENSIVAS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DEFESAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA FUNCIONAL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA

    ... TESES DE ... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE ... PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA ... IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA FUNCIONAL ...
  • Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. SÚMULA 283 E 284 DO STF. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA AOS CO-AUTORES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CONSUMA&#

  • Acórdão nº 77741 de 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2000

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. QUESITO. A diferença entre as modalidades de concurso de agentes - co-autoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado. Habeas Corpus indeferido.

    ... JUIZ, EXCLUSIVIDADE, CO-AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, DIFERENÇA ... RELEVÂNCIA ... PP3680 , VOTO VENCIDO, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020

    PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

    ... e vereadores mas, não obstante, se admite a coautoria e a participação de terceiros nestes crimes, pois encontrar-se no exercício do cargo de ... o gestor público, o STJ   decidiu que “ É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de ...
  • Acórdão nº 2008/0274641-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E SUSPENSÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE. DILIGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O SUPOSTO CO-AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS.

    ... II- In casu, o pedido de investigação da participação de terceiro no crime já foi deferido em primeira instância. Outrossim, a ... ório à liberdade de locomoção do paciente, pois a tese de co-autoria, se confirmada, não elidirá sua suposta culpa e, ademais, o Ministério ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.757590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA - REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... EMENTA: FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0740298-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - CONDUTA QUE ASSEGUROU A CONSUMAÇÃO DO CRIME. QUALIFICADORA CARACTERIZADA, A DESPEITO DA NÃO APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.01. Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - art. 29, § 2º, do diploma penal - se o réu teve em sua parcela de atuação o

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE ... MENOR IMPORTÂNCIA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - CONDUTA QUE ...
  • Acórdão nº 86520 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2007

    AÇÃO PENAL. Denúncia. Inépcia parcial. Caracterização. Delitos de facilitação de fuga de preso, homicídio, roubo e corrupção de menor. Concurso de agentes. Imputação de co-autoria ou de participação à paciente. Capitulação que não decorre de nenhum dos fatos narrados. Inexistência, ademais, de menção a circunstâncias que denotem figura de co-autoria ou de participação. HC concedido. É gravemente...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...

  • Decisao Nº 0514166-60.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDITO POR CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS - ELEMENTOS NOS AUTOS A CONFIRMAR QUE OS DISPAROS FORAM REALIZADOS POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR O...

    ... , que, em plenário, a própria Acusação admitiu a "participação do Acusado apenas acompanhando o autor dos disparos", além de não ... envolvimento, se efetivamente existente, seja sob a forma de co-autoria ou simples participação, não implica atribuir-lhe a execução direta e ...
  • Acórdão nº 81327 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2002

    Recurso ordinário. Habeas corpus. Falso testemunho (art. 342 do CP). Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do writ. Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento...

    ... EXAME, MATÉRIA PROBATÓRIA // EXISTÊNCIA, CO-AUTORIA, CRIME, FALSO ... TESTEMUNHA, OCORRÊNCIA, PARTICIPAÇÃO RELEVANTE, ...

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