Co-denunciado
5321 resultados para Co-denunciado
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Acórdão nº 2016/0081888-2 de T6 - SEXTA TURMA
... co-denunciado despejasse o esgoto) e a finalidade ... do crime ambiental (lucro) ...
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Acórdão nº 2015/0295339-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes" (RHC-40257, Relator...
... no procedimento que apura ato de improbidade, de indicação de ... co-denunciado no rol de testemunhas, não se estende ao ... processo penal ... -
Acórdão nº 2012/0221407-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal &
... público como auxiliar de enfermagem, falsificou dois atestados médicos a fim de ... entregar ao co-denunciado, para que ele, como agente de segurança penitenciária, ... -
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, ... -
Acórdão nº 2005/0136015-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL ... 1. Em não se mostrando penalmente significativos os fatos atribuídos ao co-denunciado, como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação penal o ...
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Acórdão nº 2006/0268534-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do CPP e da jurisprudência dominante ... Os autos evidenciam que um dos co-réus ofereceu ao outro co-denunciado Emanuel a quantia de vinte mil reais, que seria fornecida pela paciente, para que assumisse sozinho a responsabilidade pelos fatos supostamente ...
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Acórdão nº 2009/0022276-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Encontrando-se o co-denunciado em idêntica situação fático-processual, eis que atingido pelos mesmos decretos carentes de motivação, mister a extensão dos efeitos em seu ...
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Acórdão nº 2008/0011997-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA ... 1. A Quinta Turma, em sede de remédio constitucional, corrigiu a dosimetria da pena imposta a co-denunciado, reconhecendo a ofensa ao sistema trifásico de aplicação da sanção e a erronia no tocante ao acréscimo estipulado em razão do reconhecimento ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93.DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA.SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AOSCOFRES PÚBLICOS COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.RAZOABILIDADE. ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS DOILÍCITO. AGRAVO...
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Acórdão nº 0015977-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO AO ... CO-DENUNCIADO SIDNEY BISPO REIS BRAZ ... NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ... HOMOGENEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... PESSOAIS DO PACIENTE E DO ...
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Acórdão nº 0013841-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COM TRÂMITE ... REGULAR, NO AGUARDO DO OFERECIMENTO DE ... RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PELA DEFESA DO ... CO-DENUNCIADO. APONTADA EXISTÊNCIA DE ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADO ... HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I – Em ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I – Em ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I – Em ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I – Em ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I – Em ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I – Em ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I – Em ...