Co-gestão

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Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
... , de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na administração direta ou na co-gestão das atividades desportivas profissionais das entidades de prática desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados ...
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, deste que não importem na administração direta ou na co-gestão das atividades desportivas profissionais das entidades de prática desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados ...
Acórdão nº 1.0439.14.013041-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação, solidariamente, pela prestação dos serviços.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se...
Acórdão nº 1.0058.15.002550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO - PACIENTE PORTADORA CERATOCONE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - FORNECIMENTO GRATUITO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio...
Acórdão nº 1.0058.15.002550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO - PACIENTE PORTADORA CERATOCONE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - FORNECIMENTO GRATUITO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio...
Acórdão nº 1.0210.17.006023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e...
Acórdão nº 1.0000.19.111291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO - MEDICAMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a...
Acórdão nº 1.0210.17.006023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e...
Acórdão nº 1.0183.14.016061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - CIRURGIA DE DACRIOCISTORRINOSTOMIA - FORNECIMENTO GRATUITO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação, solidariamente, pela prestação dos serviços.-
Acórdão nº 1.0529.15.000846-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DISPENSAÇÃO - RETENÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - CABIMENTO - "ASTREINTES" - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA -...
Acórdão nº 1.0362.15.004035-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE IDOSA - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de...
Acórdão nº 1.0529.18.002559-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
Acórdão nº 1.0313.14.008109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - FORNECIMENTO GRATUITO - TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO FORNECIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793, STF) - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS- O direito à saúde, em razão de sua natureza
Acórdão nº 1.0313.14.008109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - FORNECIMENTO GRATUITO - TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO FORNECIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793, STF) - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS- O direito à saúde, em razão de sua natureza
Acórdão nº 1.0529.18.002559-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
Acórdão nº 1.0000.20.449747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
Acórdão nº 1.0362.15.004035-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE IDOSA - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de...
Acórdão nº 1.0529.15.000846-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DISPENSAÇÃO - RETENÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - CABIMENTO - "ASTREINTES" - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA -...
Acórdão nº 1.0480.16.004471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO - FRALDA DESCARTÁVEL - PACIENTE COM MICROENCEFALIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO - GRATUIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DISPENSAÇÃO CONDICIONADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- O Sistema Ún
Acórdão nº 1.0672.17.000680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO -- PROVIMENTO. - O direito à saúde, em razão de...
Acórdão nº 1.0231.17.025475-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - GRATUIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MARCA DISTINTA - DISPENSAÇÃO CONDICIONADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão,...
Acórdão nº 1.0183.15.001504-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE IDOSO -INSUFICIÊNIA RESPIRATÓRIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - URGÊNCIA COMPROVADA -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIMAR SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
Acórdão nº 1.0607.16.006349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - DIREITO CONSTITUICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros...
Acórdão nº 1.0607.18.002223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - INTERNAÇÃO - DIREITO CONSTITUICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...
Acórdão nº 1.0607.16.006349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - DIREITO CONSTITUICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros...