co-gestão saúde

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO - MEDICAMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - FORNECIMENTO GRATUITO - TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO FORNECIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793, STF) - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS- O direito à saúde, em razão de sua natureza

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - FORNECIMENTO GRATUITO - TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO FORNECIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793, STF) - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS- O direito à saúde, em razão de sua natureza

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO RIM - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO RIM - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação, solidariamente, pela prestação dos serviços.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO GRATUITO - TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO FORNECIDO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 421 DO STJ - DESCABIMENTO - RECURSO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO - PACIENTE PORTADORA CERATOCONE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - FORNECIMENTO GRATUITO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO - PACIENTE PORTADORA CERATOCONE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - FORNECIMENTO GRATUITO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO USO DO FÁRMACO PELA ANVISA PARA O TRATAMENTO DO TIPO DE CÂNCER QUE ACOMETE A PACIENTE - PRESCRIÇÃO OFF...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA - PROVIMENTO. - O art. 196, da CF/88, assegura...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA - PROVIMENTO. - O art. 196, da CF/88, assegura...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - CIRURGIA DE DACRIOCISTORRINOSTOMIA - FORNECIMENTO GRATUITO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO.- O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação, solidariamente, pela prestação dos serviços.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 - STJ - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE - FÁRMACOS FORNECIDOS PELO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 - STJ - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE - FÁRMACOS FORNECIDOS PELO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE IDOSA - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE IDOSA - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...