Co-Propriedade
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Classificação vLex
- Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2014
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da
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Acórdão nº 2007/0012467-0 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO INFRINGENTE.EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 862.158/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 296)
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Acórdão nº 2004/0144992-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Maio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. 1. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível...
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Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2009
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. LEI 6.766/79. EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N.ºS 05 E 07 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso,...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil
- DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
- Processo civil
- Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
- Pinheiro Neto é, novamente, a banca brasileira de maior destaque na Chambers
- Introdução da sucessão
- Pinheiro Neto é mais uma vez o escritório brasileiro mais premiado na Chambers
- Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
- Decisão da Presidência nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 767621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 767621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
- Acórdão nº 1402-002.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Janeiro de 2018
- A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
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Acórdão nº REsp 1404659 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Abril de 2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar...
- Decisão Monocrática nº 2010/0070767-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Maio de 2010
- Decisões Monocráticas nº 763272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2012