Co-Propriedade

1611 resultados para Co-Propriedade

  • Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
    ... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade ...
  • Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... imobiliário  em que inscrito  o imóvel  objeto  de alienação  em relação  a  ... co-propriedade  ou  mesmo  à  existência  de  união  estável,  devendo-se  ... preservar  os  interesses  do  adquirente  ...
  • Acórdão nº 2007/0012467-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PRETENSÃO INFRINGENTE.EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as ...
  • Acórdão nº 2004/0144992-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA ... 1. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... II- o devedor, consentindo o credor ... ARTIGO 720 ... Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 721 ...
  • Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ponto, registrar é preciso que a alienação de cada lote em frações ideais, a pessoas distintas, importa, indiscutivelmente, em co-propriedade, ou seja, em condomínio, o que resulta, inequivocamente, em indivisão. Tal forma de alienação faz desaparecer, portanto, a unidade autônoma, de ...
  • Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se ...
  • Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... co-propriedade - é-lhes comum ... 5. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: ...
  • Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ção de dois outros direitos reais, quais sejam: a propriedade individual sobre unidades autônomas - cada uma das 118 garagens - e a co-propriedade sobre as partes comuns, nos termos do art. 1.331, do Código Civil ... 6. Nesse segmento, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011215-11.2013.5.06.0103), 21-11-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PENHORA EM CONTA CONJUNTA. CABIMENTO. Pouco importa que a outra titular da conta penhorada não seja parte na execução, já que o outro titular o é. A conta conjunta implica co-propriedade dos valores devidos, autorizando a execução para satisfação dos direitos de credores de qualquer dos titulares, como bem fundamentou a origem. Tratando-se de conta conjunta, é impossível a...

    ... A conta conjunta implica co-propriedade dos valores devidos, autorizando a execução para satisfação dos direitos de credores de qualquer dos titulares, como bem fundamentou a origem ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.537056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. - É pressuposto essencial para o manejo da ação de extinção de condomínio que se comprove, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, a co-propriedade individualizada do postulante, sob pena de extinção do feito, sem

  • Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...

    ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação de divisão de área de terras. - divisão e demarcação. A co-propriedade implica em partes ideais, em percentual ou proporção sobre o valor total; a ação de divisão implica em fracionar a área entre aqueles e tem por ...
  • Acórdão nº 1.0525.13.013260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CO-PROPRIEDADE - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - CITAÇÃO DO EXECUTADO - MODALIDADE POSTAL - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INTIMAÇÃO DA PENHORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONFIRMAÇÃO DA

  • Processo nº 0048697-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    Ementa: CIVIL. CO-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ESBULHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Controvérsia entre ex-cônjuges sobre a utilização de imóvel comum. Ação possessória deduzida pelo homem sob alegação de esbulho praticado pela ex-mulher, co-proprietária do imóvel onde reside o homem com exclusividade. Ausênc

    ... Apelada:     JANETE MENDES TELES  ... Relatora: Des. Marilia de Castro Neves Vieira  ... CIVIL.  CO-PROPRIEDADE.  ALEGAÇÃO  DE  PRÁTICA  ... DE ESBULHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA.  ...
  • Acórdão nº 1.0521.15.016016-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE LEGÍTIMA DA PARTE RÉ - INDÍCIOS DE CO-PROPRIEDADE - ESBULHO DESCARACTERIZADO. I - À luz do art.561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda, sendo que, não demonstrados esses elementos, desautorizada está a proteção reclamada por meio da ação de manutenção. II- Tendo...

  • Acórdão nº 1.0518.15.000775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO DEFERIDA - ALUGUEIS DEVIDOS - 'DIES A QUO' - CITAÇÃO.- Tratando-se de imóvel que se apresenta indivisível, e não havendo interesse das partes em manter a co-propriedade sobre o imóvel, a sua extinção é medida que se impõe, sendo imperativa a avaliação do bem para...

  • Acórdão nº 1.0518.15.000775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO DEFERIDA - ALUGUEIS DEVIDOS - 'DIES A QUO' - CITAÇÃO.- Tratando-se de imóvel que se apresenta indivisível, e não havendo interesse das partes em manter a co-propriedade sobre o imóvel, a sua extinção é medida que se impõe, sendo imperativa a avaliação do bem para...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178464920204058300), 14-12-2021

    EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que manejaram, por entender que não restou demonstrado pelos recorrentes que o imóvel objeto da ação preenche os...

    ...  É como voto.   ... EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO ... 1. Apelação interposta pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.040678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE EXPECTATIVA DE DIREITO SOBRE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - USUFRUTO VITÁLICIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CO-PROPRIEDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO PREJUDICIALIDADE - POSSIBILIDADE. É plenamente possível a alienação de imóvel cujo direito do devedor já foi penhorado e no qual inexistem gravames ou...

  • Acórdão nº 1.0024.13.264738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CO-PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Proferida sentença referente à matéria diversa da pleiteada na inicial, em ofensa aos artigos 141 e 492 do

  • Processo nº 0048630-29.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
    ... A C Ó R D Ã O  ... PROCESSUAL  CIVIL.  Inventário.  Arrolamento  de  bens.  ... Co-propriedade"  de  bem  imóvel  deixado  em  testamento.  ... Imóvel doado à  inventariada e ao seu cônjuge, pré-morto.  ... Doação \xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.275156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE ITCD - CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DO SALDO - VALOR SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO ITCD - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - DECISÃO REFORMADA.- A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pelo agravante e do perigo de dano ou...

  • Acórdão nº 0531481-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
    ... DIREITO REAL DE ... PROPRIEDADE. IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ... AUTOR. REGISTRO PÚBLICO VÁLIDO E EFICAZ ... SUPOSTA CO-PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ACIONADO ... PARA DESOCUPAÇÃO. DIREITO DO ... PROPRIETÁRIO À IMITIR-SE NO BEM ... PAGAMENTO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.568853-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA DA CO-PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausente a prova de que o imóvel é de domínio comum, não se revela adequada a propositura da ação de extinção de condomínio, por ilegitimidade da parte e falta de interesse de agir.

    SÚMULA: EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA DA CO-PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausente a prova de que o imóvel é de domínio comum, não se revela adequada a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.568853-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA DA CO-PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausente a prova de que o imóvel é de domínio comum, não se revela adequada a propositura da ação de extinção de condomínio, por ilegitimidade da parte e falta de interesse de agir.

    SÚMULA: EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA DA CO-PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausente a prova de que o imóvel é de domínio comum, não se revela adequada a ...

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