Co-Propriedade

• Códigos
• Nacional

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO INFRINGENTE.EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 862.158/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 296)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. "Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível...

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. Imóvel em co-propriedade e classificado como grande propriedade improdutiva é passível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE QUANTIA E BENS DA AGRAVADA - RETIRADA DE SALDO EM CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a comunhão pela via da alienação judicial, é indispensável que a parte comprove o domínio apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário. - Recurso não provido.

AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a comunhão pela via da alienação judicial, é indispensável que a parte comprove o domínio apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário. - Recurso não provido.

AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a comunhão pela via da alienação judicial, é indispensável que a parte comprove o domínio apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário. - Recurso não provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO. - Sendo o bem indivisível deve a penhora ser levada a efeito sobre a totalidade do bem, garantindo-se, todavia, quando da arrematação, o valor correspondente à meação do co-proprietário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE CO-PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES, QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE OU DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DA PENHORA A COTA PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. CONSTRIÇÃO REALIZADA POR INDICAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CONDENAÇÃO DO FISCO AO...

PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL. FATO IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. CONTRATO. EVIDÊNCIA. EXTINÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. RECUSA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. I – Comprovado o recolhimento das custas recursais, descabido é o decreto da deserção. PRELIMINAR REJEITADA. II – Sendo o Juiz o destinatário das provas, deve dispensar as desnecessárias ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. LEI 6.766/79. EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N.ºS 05 E 07 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. AUSÊNCI

Débitos condominiais. Co-propriedade do imóvel. Despesas condominiais podem, neste caso, ser cobradas integralmente de cada co-proprietário. Agravo provido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO DE POSSE COMO DEFESA. COMPROVAÇÃO DE CO-PROPRIEDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pleito reivindicatório, faz-se necessária a descrição do...

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. REQUISITOS. LEI N. 5.991/73, ART. 57. DECRETO N. 74.170/74, ART. 59. O art. 57 da Lei n. 5.991/73 assegura o provisionamento para assumir a responsabilidade técnica do estabelecimento aos práticos e oficiais de farmácia que, habilitados na forma da lei, estiverem em plena atividade e provarem que mantinham a propriedade ou...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....

MANDADO DE SEGURANÇA Decisão que ordenou a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse referente a imóvel arrematado, de co-propriedade do impetrante, nos autos de execução movida contra a ex-esposa deste Alegação de falta de intimação da penhora e da designação das praças Descabimento - Afastada ilegalidade e o abuso de poder, ante a inequívoca ciência do impetrante acerca

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CO-PROPRIEDADE DE VEÍCULO. - No caso de automóvel adquirido em condomínio, cada condômino é proprietário e pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa. - A dívida tributária cujo fato gerador tenha relação direta com o veículo não pode, por sua própria natureza, ser dividida, e obriga solidariamente os respectivos proprietários (a

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CO-PROPRIEDADE DE VEÍCULO. - No caso de automóvel adquirido em condomínio, cada condômino é proprietário e pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa. - A dívida tributária cujo fato gerador tenha relação direta com o veículo não pode, por sua própria natureza, ser dividida, e obriga solidariamente os respectivos proprietários (a

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, V E IX, DO CPC. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEIS NºS 3.820/60, ARTIGOS 14 E 24, E 5.991/73, ARTIGO 15. A Lei nº 3.820, de 11.11.1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu o registro,...