Co-Propriedade
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Acordao N° 1290981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Fração. Imóvel. Indivisível. Co-propriedade. Proteção. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria cognicível ex officio. 1. É inviável a penhora da fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, quando este é protegido pela impenhorabilidade do bem de família em relação a ao menos um dos coproprietários, sob pena de desvirtuamento da proteç
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRAÇÃO. IMÓVEL ... INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PROTEÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COGNICÍVEL EX OFFICIO ... 1. É inviável a penhora da fração de imóvel ... -
Acórdão Nº 0014141-96.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... a aquisio do imvel descrito na inicial, tenha a r, posteriormente,firmado acordo extrajudicial com o proprietrio, almejando adquirir a co-propriedade do referido imvel, mediante contraprestao(evento 238, informaes 43 a 46 e 52 a 56), tal pacto no desonera a recorrente de comprovar a quitao do ...
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Acórdão nº 1.0183.13.012312-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE QUANTIA E BENS DA AGRAVADA - RETIRADA DE SALDO EM CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE QUANTIA E BENS DA AGRAVADA - RETIRADA DE SALDO EM CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdãos nº 0006788-94.2010.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2016
... Não acolhimento. Reconhecimento de pagamento pelo requerido de sua quota- parte no bem. Extinção da co-propriedade em relação ao imóvel. Interpretação de não aplicação do artigo 401, do CPC e do artigo 313, do Código Civil ...
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Acordao N° 1425365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito civil e processual civil. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Desfazimento da co-propriedade. Direito potestativo. Descumprimento de obrigação alimentar fixada judicialmente. Inadequação da via eleita. Inocorrência de ofensa a direito à moradia. Procedimento de jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendidos os...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ... PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESFAZIMENTO DA CO-PROPRIEDADE ... DIREITO POTESTATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ... JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A ... -
Acórdãos nº 1005384-37.2015.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... COMUM Inexistência - A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum - Co-propriedade incontroversa Eventual divergência quanto ao valor da venda que deverá ser dirimida em fase de cumprimento ...
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Acórdão Nº 5014990-65.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... 84 do STJ); III) adquiriu de boa-f; IV) ilegalidade da penhora quando recai na totalidade do bem em co-propriedade, devendo ser anulada; V) necessidade de se deferir o efeito suspensivo; VI) necessidade de se deferir a tutela antecipada no sentido de anular o ...
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Acordao N° 1609299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Co-propriedade. Frutos. Locação. Unidades autônomas do imóvel. Administração. Prestação de contas. Devida. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do código de processo civil, de acordo com os quais a demanda pode ser desmembrada em duas fases: a primeira consiste no julgamento quanto à...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE ... CO-PROPRIEDADE. FRUTOS. LOCAÇÃO. UNIDADES AUTÔNOMAS DO IMÓVEL ... ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVIDA ... 1. A ação de exigir contas segue rito ... -
Acórdão Nº 0308504-97.2016.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... DE IMISSO NA POSSE - PRELIMINAR DE OFCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BENS IMVEIS OBJETO DE INVENTRIO - TESTAMENTO EM FAVOR DA R - CO-PROPRIEDADE - CONDOMNIO PRO INDIVISO - PRETENSO PREJUDICADA. I- A ao de imisso de posse constitui meio processual do qual deve se valer o proprietrio que nunca ...
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Acórdão nº 1.0194.10.011053-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a comunhão pela via da alienação judicial, é indispensável que a parte comprove o domínio apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário. - Recurso não provido.
EMENTA: AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a ... -
Acórdão nº 1.0194.10.011053-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a comunhão pela via da alienação judicial, é indispensável que a parte comprove o domínio apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário. - Recurso não provido.
EMENTA: AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a ... -
Acórdão nº 1.0194.10.011053-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a comunhão pela via da alienação judicial, é indispensável que a parte comprove o domínio apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário. - Recurso não provido.
EMENTA: AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para se extinguir a ... -
Decisão Monocrática Nº 4020542-64.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-12-2019
... 182-187 - da qual não houve interposição de recurso pela requerente - reconheceu a existência de composse/co-propriedade entre a autora e o réu, de modo que determinou a expedição de mandado reintegratório com a advertência de que não haveria o cerceamento do ...
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Acórdãos nº 0001785-71.2014.8.26.0142 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Co-propriedade. Uso exclusivo de imóvel comum por um dos detentores do domínio. Casal divorciado. Direito de obtenção de ...
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Acordao N° 1254168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa ou guarda (posse) compartilhada de pet. Animal doméstico. Cão da raça ?shih-tzu?. Acordo verbal para guarda compartilhada. Concessão de tutela recursal. Requisitos. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Manutenção da decisão monocrática. 1. Não há como deferir o pedido de tutela de urgência deduzido...
... 2. No caso em apreço, muito embora o agravante sustente a co-propriedade do animal de estimação, ... tal questão deve ser apreciada em um juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ... ampla ... -
Acórdãos nº 0000515-36.2011.8.26.0362 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... considerando a matéria versada nos autos, em que se discute a identificação e delimitação da co-propriedade das partes em imóvel rural. Como cediço, tais matérias envolvem questões fáticas de considerável complexidade, ...
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Acórdãos nº 0004061-29.2012.8.26.0180 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Desacolhimento. Condomínio de propriedade rural. Autora e réu que foram casados e exercem a co-propriedade do bem, ainda não partilhado. Tese de que o ex- cônjuge administra o imóvel e colhe os respectivos frutos com ...
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Acórdãos nº 0041634-64.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ao pedido de arbitramento de renda pela ocupação exclusiva pelo condômino Demonstração da co-propriedade e da utilização do bem com exclusividade pela condômina Cabimento da fixação de alugueres, pena de enriquecimento sem ...
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Acordao N° 1310466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civi. Direito civil. Divida condomínio. Não pagamento. Responsabilizaçã dos condôminos. Possibilidade. I. O condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio na proporção da respectiva quota-parte como consequência decorrente de obrigações do condomínio inadimplente. Ii. É da natureza do...
... decorrente de obrigações do condomínio inadimplente ... II. É da natureza do estado de co-propriedade a obrigação de cada co-proprietário de assumir sua ... parcela de responsabilidade nas despesas, na mesma medida em que desfruta dos direitos de ... -
Acordao N° 1297249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Processual civil. Especificação de provas. Silêncio da parte interessada. Preclusão. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado do processo. Cabimento. Preliminar rejeitada. Co-propriedade. Posse e fruição exclusivas por um dos herdeiros. Comodato gratuito. Ação de arbitramento de aluguel. Cabimento. Dies a quo. Notificação extrajudicial. Apelação...
... PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. CABIMENTO. PRELIMINAR ... REJEITADA. CO-PROPRIEDADE. POSSE E FRUIÇÃO EXCLUSIVAS POR UM DOS ... HERDEIROS. COMODATO GRATUITO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ... CABIMENTO. DIES A QUO ... -
Acórdãos nº 0020353-66.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Julio de 2020
... Relações patrimoniais que passaram a ser regidas pelas regras comum da co-propriedade. Incompetência da Vara Especializada para a extinção do condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum ...
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Acórdãos nº 1001337-36.2016.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... JUDICIAL DE COISA COMUM A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum - Co-propriedade Desmembramento do bem em dois imóveis sem divisão que não prejudica o pedido - Recurso desprovido. Trata-se ...
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Acórdãos nº 2118120-07.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... ALVARÁ. Pedido de autorização para permutar imóveis de co-propriedade com interditadas. Determinação judicial para que o pagamento às interditadas sejam em espécie. Ausência de provas a ...
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Acórdãos nº 2198036-61.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ão de tutela de urgência para proceder ao sequestro do helicóptero que as partes possuem em co-propriedade - Posicionamento acertado, porquanto descabe o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do novo CPC quando ...
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Acórdão Nº 0008504-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a ... " (REsp 884.845/SC) ... co-propriedade - é-lhes comum. DECISÃO ... AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE ... PEDIDO DESPROVIDO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...