Co-Propriedade
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Relatório e Voto com número 5291867-20.2023.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. CO-PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITADO. 1. Resta prejudicada a apreciação do agravo interno manejado contra decisão preliminar proferida em sede de agravo de instrumento, quando constatado que esse encontra-se em condições de receber...
... Portanto, considerando a sumariedade da cognição característica das ... tutelas provisórias, diante da comprovação da posse e co-propriedade ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/07/2023 12:11:02 ... Assinado por JOSE RICARDO ... -
Acordao N° 1368594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade ativa. Supressão de instância. Penhora. Fração. Imóvel. Indivisível. Co-propriedade. Proteção. Bem de família. Impenhorabilidade. Improbidade administrativa. Origem lícita do bem. Proteção legal mantida. 1. A preliminar de ilegitimidade arguida em sede recursal antes da sua análise pelo juízo de origem não pode ser conhecida pelo...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA. FRAÇÃO. IMÓVEL. INDIVISÍVEL ... CO-PROPRIEDADE. PROTEÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM. PROTEÇÃO LEGAL ... 1. A preliminar de ... -
Acórdão nº 0069754-07.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
... I - Restando evidenciado que a penhora realizada nos ... autos da execução fiscal principal recaiu sobre imóvel ... de co-propriedade de pessoas que não figuram como ... parte ou devedores solidários no feito executivo, deve ... ser mantida a sentença que julgou procedentes os ...
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nº 2003.70.02.004295-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO. - Sendo o bem indivisível deve a penhora ser levada a efeito sobre a totalidade do bem, garantindo-se, todavia, quando da arrematação, o valor correspondente à meação do co-proprietário.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.02.004295-7/PR ... EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO. Sendo o bem indivisível deve a penhora ser levada a efeito ... -
Acórdãos nº 1075959-97.2013.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... - autores que alegam urgente necessidade de concretização do negócio envolvendo a venda de imóvel em co-propriedade" com os réus que detém apenas 2% do imóvel e foram obrigados a aceitar o pedido de compensação pecuniária extra al\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07321303020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Alegado Bem de Família ? Co-propriedade ? Perigo de dano - Deferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
... MOREIRA BITTAR AGRAVADO: REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Alegado Bem de Famlia ? Co-propriedade ? Perigo de dano - Deferimento Nos termos do pargrafo nico do artigo 995 do Cdigo de Processo Civil, a antecipao dos efeitos da tutela recursal ou a ... -
Acórdãos nº 2204123-33.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel de co-propriedade da agravante. Alegação de realização da hasta pública em desacordo com o edital, pois teria ocorrido antes da ...
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Acórdãos nº 1010964-31.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Testemunhas que se limitaram a confirmar a prova escrita já existente. Co-propriedade provada. De rigor a extinção do condomínio. Arbitramento de alugueis devidos sobre os dois pavimentos do imóvel, ...
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Acórdãos nº 1029232-73.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Com efeito, para que haja a extinção de condomínio é necessário que haja a co-propriedade sobre o bem, esta demonstrada exclusivamente com a transcrição no Registro Imobiliário, o que inexiste no caso dos autos ...
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Acórdão nº 0060679-36.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... defendendo a tese exclusiva de que a relação jurídica dela com o bem ... litigioso está embasada na co-propriedade, oriunda da união estável que ... manteve com o Recorrido ... A alegação não deve ser acolhida ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acordao N° 1658975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Extinção de condomínio. Cobrança de alugueis. Preliminar. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Partilha. Propriedade do imóvel. Destinação a ex-mulher e filhos comuns. Homologação judicial em divórcio. Observância. Posterior alteração. Pretensão. Indevida. Comportamento contraditório. Coisa julgada. Reconhecimento. Preliminar acolhida. 1. A coisa julgada constitui matéria de...
... aos limites da partilha e do percentual de co-propriedade destinado a cada parte, sendo, portanto, ... imprescindível o necessário conhecimento quanto aos termos do acordo objeto da homologação ... -
Acordao N° 1231745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Imóvel objeto de herança em inventário. Usucapião. Possibilidade. Condomínio entre herdeiros. Interesse processual. Presente. Posse ad usucapionem. Requisito afeto ao mérito. Indeferimento da inicial. Precoce. Sentença tornada sem efeito. 1. O interesse processual é observado através da análise dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da via eleita, os quais devem ser...
... indivisível após aberta a sucessão e pertencente em co-propriedade e condomínio a todos os herdeiros ... (art. 1.791, parágrafo único, CC), vislumbra-se ser possível, em tese, ao herdeiro interessado postular ... -
Acordao N° 1361585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Imóvel objeto de herança em inventário. Usucapião. Possibilidade. Condomínio entre herdeiros. Interesse processual. Presente. Posse ad usucapionem. Requisito afeto ao mérito. Indeferimento da inicial. Precoce. Sentença tornada sem efeito. 1. O interesse processual é observado através da análise dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da via eleita, os quais devem ser...
... indivisível após aberta a sucessão e pertencente em co-propriedade e condomínio a todos os herdeiros ... (art. 1.791, parágrafo único, CC), vislumbra-se ser possível, em tese, ao herdeiro interessado postular ... -
Acórdão nº 0003220-72.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO DE POSSE COMO DEFESA. COMPROVAÇÃO DE CO-PROPRIEDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1
... CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO DE POSSE COMO DEFESA. COMPROVAÇÃO DE CO-PROPRIEDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pleito ... -
Acórdãos nº 1002057-86.2016.8.26.0624 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... a obrigação de pagamento pelo réu de 50% das parcelas de financiamento e despesas de IPTU de imóvel de sua co-propriedade. Insurgência do réu. Afastamento. Alegação de quitação na integralidade das despesas de financiamento e IPTU do imóvel ...
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Acordao N° 1432119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Ex-cônjuge. Imóvel. Bem partilhado em ação de divórcio. Formação de condomínio. Desfazimento da co-propriedade. Extinção de condomínio. Utilização exclusiva do bem. Arbitramento de alugueis. Possibilidade. Termo inicial. Citação. Litigância de má fé. Incorrência. Sentença mantida. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer...
... CO-PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ... POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão nº 2000.01.00.030285-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CO-PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. NÃO UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Sendo a autora co-proprietária de outro imóvel urbano (50%) e não sendo o bem usucapiendo utilizado para a sua moradia ou de sua família, improcede o pedido de usucapião especial urbana (art. 183, CF/88). 2. Apelação não provida.
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Acórdão nº 2000.01.00.030285-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CO-PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. NÃO UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Sendo a autora co-proprietária de outro imóvel urbano (50%) e não sendo o bem usucapiendo utilizado para a sua moradia ou de sua família, improcede o pedido de usucapião especial urbana (art. 183, CF/88). 2. Apelação não provida.
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nº 2000.38.00.039296-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Septiembre de 2003
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia para assumirem a ...
- Acórdãos nº 2048820-55.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
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nº 2002.70.03.003278-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CO-PROPRIEDADE DE VEÍCULO. 1 - No caso de automóvel adquirido em condomínio, cada condômino é proprietário e pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa. 2 - A dívida tributária cujo fato gerador tenha relação direta com o veículo não pode, por sua própria natureza, ser dividida, e obriga solidariamente os respectivos...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.003278-6/PR ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CO-PROPRIEDADE DE VEÍCULO. 1 - No caso de automóvel adquirido em condomínio, cada condômino é proprietário e pode exercer os poderes inerentes à propriedade ... -
nº 2002.70.03.012278-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CO-PROPRIEDADE DE VEÍCULO. 1- No caso de automóvel adquirido em condomínio, cada condômino é proprietário e pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa. 2- A dívida tributária cujo fato gerador tenha relação direta com o veículo não pode, por sua própria natureza, ser dividida, e obriga solidariamente os respectivos proprietários (
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.012278-7/PR ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CO-PROPRIEDADE DE VEÍCULO. 1 - No caso de automóvel adquirido em condomínio, cada condômino é proprietário e pode exercer os poderes inerentes à propriedade ... -
Acordao N° 1320958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Propósito de compelir o réu à aquisição da cota-parte da ex-companheira. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Arts. 1. 320 e 1322 do cc/2002. Art. 730 do cpc/2015. Indeferimento da...
... 2.1. Desse dispositivo pode-se concluir que, não havendo concordância na permanência da ... co-propriedade ou na alienação do bem, constitui direito potestativo de um dos condôminos requerer a ... extinção do condomínio a fim de, efetivamente, ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 27. Quando os privilégios de patentes de invenção, de desenhos ou de modelos industriais forem concedidos em co-propriedade, ou se tornarem comuns, mediante qualquer título hábil, cada um dos co-proprietários poderá explorar livremente o objeto da invenção, ...
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nº 1999.36.00.005765-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2002
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia para assumirem a ...