Co-Propriedade
-
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INEXISTÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. LEI LOCAL. EXAME PELO STJ.INVIABILIDADE.1. O "interesse comum" de que trata o o art. 124, I, do CTNrefere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinteem relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, avenda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confundecom a...
-
Introdução da sucessão
... (Art. 1.320 do CC) ... Condomínio ... Condomínio ou co-propriedade é o direito de propriedade exercido por mais de uma pessoa, conjuntamente, sobre uma coisa, cabendo a cada uma o mesmo poder jurídico, idealmente ...
-
Atribuição de unidades autônomas: quando é necessária? - Uma visão prática
... Daí a desnecessidade de atribuição de tais unidades aos respectivos titulares, como modo especial de extinção da co-propriedade, somente imprescindível no regime do condomínio comum do Código Civil ... Finalmente, para encerrar o debate quanto a este ponto, cumpre citar ...
-
Decisao Nº 8031764-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... ORDEM DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO DE QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR. QUOTA PARTE DO DEVEDOR. CO-PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ... O Poder Geral de Cautela trata-se do “poder-dever” que e conferido ao Juiz para estabelecer provimento jurisdicional, ...
-
Pinheiro Neto é mais uma vez o escritório brasileiro mais premiado na Chambers
Pinheiro Neto é mais uma vez o escritório mais premiado na Chambers
... e Quiroga Advogados ... Seguros: Escritórios estrangeiros ... Clyde & Co ... Propriedade intelectual ... Dannemann Siemsen Advogados; Gusmão & Labrunie; Kasznar Leonardos Intellectual Property ... Comércio internacional ... Demarest ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). “REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. CO-PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001445-71.2016.5.07.0002), 2017-03-13
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE E INDIVISIBILIDADE DO BEM.A co-propriedade do bem não impede a penhora, exigindo-se apenas se reserve ao co-proprietário não executado a parte que ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001311-76.2018.5.07.0001), 2019-06-05
... contra a penhora do imóvel, verifica-se que nos autos do processo principal não houve manifestação do Juízo em relação à co-propriedade dos embargantes. Portanto, entendo que são os presentes embargos o meio idôneo para estes assegurarem o seu direito, pois não são partes no ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001951-13.2017.5.07.0002), 2018-04-09
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE E INDIVISIBILIDADE DO BEM.A co-propriedade do bem não impede a penhora, exigindo-se apenas se reserve ao co-proprietário não executado a parte que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-25.2017.5.06.0251), 03-08-2017
CONTA CORRENTE CONJUNTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE E DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. Tratando-se de conta bancária em conjunto, onde milita a suposição de que os valores ali constantes pertencem de forma indistinta a todos os titulares - tanto que qualquer deles, individualmente, pode movimentá-los, independentemente da aquiescência do outro, presume-se, pois, a solidariedade dos...
... Neste sentido, colaciono os arestos a seguir transcritos: ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA CONJUNTA. CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE.Pouco importa que a agravante não seja parte na execução, já que o outro titular o é. A conta conjunta implica co-propriedade dos ... -
Decisao Nº 0502978-02.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... área dos fundos do imóvel, quanto do erguimento da cerca, no terreno da frente do prédio, são irregulares e ferem o seu direito de co-propriedade da autora, em não mais utilizá-los. Manter tal situação é ir de encontro a todo preceito constitucional estabelecido nos dias atuais onde se ...
-
Acórdão, Processo nº 0025067-25.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-65.2017.5.06.0001), 11-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, deve ser preservada a sua boa-fé, afastada,
... o pode prevalecer, eis que o im ó vel objeto de constri ç ã o n ã o é de propriedade exclusiva do terceiro embargante, e sim de co-propriedade entre ele e a executada, raz ã o por que deve responder pela execu ç ã o. Argumenta, em s í ntese, que a escritura p ú blica de compra e venda ... -
Do condomínio em geral
1. CONCEITO ... A palavra condomínio já carrega em si mesma o seu significado: co-domínio, ou ainda, co-propriedade. Portanto, condomínio consiste no direito de propriedade que é exercido por mais de uma pessoa sobre uma mesma coisa ... Desse modo, o condomínio ...
-
Decisão Monocrática nº 0003296-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2013
... a deciso que, em sede de execuo fiscal, determinou que indeferiu o pedido de alienao da totalidade do imvel penhorado, sob o qual h co-propriedade entre o executado e Ticiane Bougo ... Sustenta o agravante, em sntese, que o art. 655-B deve ser aplicado analogicamente ao caso, pois autoriza a ...
-
Decisão Monocrática nº 5034662-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2017
... Realmente, a par do baixo valor da eventual arrematação, estou considerando a formação de co-propriedade forçada, cujo efeito prático é afastar eventuais concorrentes em leilão ... A propósito também colaciono precedente do TRF4, in verbis: ...
-
Decisões Monocráticas nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 4 - Há reconhecimento de que a área foi objeto de desapropriação, não obstante estivesse em co-propriedade, e não tivesse o apelante figurado naquela relação jurídico-processual, o que nesta etapa, por se encontrar o bem afetado a uma finalidade ...
-
Decisão Monocrática nº 5006216-44.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2017
... 2. Havendo co-propriedade, bem como reserva de usufruto vitalício, não se mostra útil à satisfação do crédito a penhora do bem, no caso concreto, em que as ...
-
Decisão Monocrática nº 5016142-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Julio de 2017
... (b) a co-propriedade tambm no empecilho para a efetivao da penhora, tampouco a indivisibilidade do bem, eis que o prprio CPC resolve a questo (artigo 843, 1 e 2 do ...
-
Decisão da Presidência nº 767621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... 4 - Há reconhecimento de que a área foi objeto de desapropriação, não obstante estivesse em co-propriedade, e não tivesse o apelante figurado naquela relação jurídico-processual, o que nesta etapa, por se encontrar o bem afetado a uma finalidade ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000029-27.2015.5.07.0027), 2017-04-25
... através do CPE expedida nos autos trata-se do único bem residencial (apartamento) localizado em nome de ALBA PINHEIRO DINIZ em co-propriedade com JORGE ALVES, razão pela qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de sua penhora, solicitando-se, por conseguinte, a ...
-
Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
... VOTO VENCIDO. Os condminos podem, a qualquer momento, encerrar a co-propriedade, sendo suficiente, para tanto, a vontade de apenas um deles. No entanto, pressuposto essencial para o manejo da ao que se comprove, por documento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001786-49.2016.5.07.0018), 2017-11-09
... RELATORA: DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANOEMENTAEMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A copropriedade de bem imóvel não é apta a afastar da esfera de responsabilidade do coproprietário o bem de domínio em ...
-
Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
... VOTO VENCIDO. Os condminos podem, a qualquer momento, encerrar a co-propriedade, sendo suficiente, para tanto, a vontade de apenas um deles. No entanto, pressuposto essencial para o manejo da ao que se comprove, por documento, a ... -
Acórdão, Processo nº 0005131-94.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... I - para o motorista: mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade de veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão de automóvel para, no máximo, dois profissionais sem vínculo ...