Co-Propriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-20.2014.5.06.0002), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Evidenciando-se que a agravada não se beneficiou do serviço prestado pelo trabalhador, eis que se encontrava divorciada do sócio titular da ré quando da constituição da pessoa jurídica, real empregadora, não há que se falar em responsabilidade, ainda que continue como co-titular em conta bancária do devedor principal, eis que comprovado
... Assevera que, sendo conta conjunta, os valores são de co-propriedade, podendo ser objeto de constrição judicial para garantia da execução. Transcreve jurisprudência. Pede provimento ... Contraminuta apresentada ... -
Sentença nº 1000098-36.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... O dinheiro é por essência bem fungível e os valores depositados em conta conjunta são de co-propriedade de ambos os titulares. Não se pode individuar a proporção pertencente a cada titular. Não há, por tal razão, óbice à penhora, cabendo ao ...
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Sentença nº 1000186-32.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... ão do imóvel em que reside na atualidade.Ao revés, o embargante reconheceu que atualmente o imóvel não está alugado.Com efeito, a co-propriedade do bem não impede a penhora, sendo reservado ao co-proprietário não executado o valor apurado na hasta pública. O bem indivisível também é ...
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Decisões Monocráticas nº 763272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2012
... , tendo em vista que a penhora incidiu sobre 50% do imóvel indivisível, possível a realização das praças, vez que a meação ou a co-propriedade do ex-cônjuge está ressalvada. 2) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INDENIZAÇÃO EXECUÇÃO PENHORA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ART. 655, § 2º, DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 5033777-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2016
... TRIBUTRIO. PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISVEL. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALCIO. POSSIBILIDADE. DECADNCIA. ART. 45 DA LEI N ...
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Acórdão, Processo nº 0001154-68.2013.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... I - para o motorista: mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade de veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão de automóvel para, no máximo, dois profissionais sem vínculo ...
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Sentença nº 1001512-04.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... O dinheiro é por essência bem fungível e os valores depositados em conta conjunta são de co-propriedade de ambos os titulares. Não se pode individuar a proporção pertencente a cada titular. Não há, por tal razão, óbice à penhora, cabendo ao ...
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Sentença nº 1000188-02.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... ão do imóvel em que reside na atualidade.Ao revés, o embargante reconheceu que atualmente o imóvel não está alugado.Com efeito, a co-propriedade do bem não impede a penhora, sendo reservado ao co-proprietário não executado o valor apurado na hasta pública. O bem indivisível também é ...
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Acórdão, Processo nº 0036853-47.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-02-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA CONJUNTA. CO-PROPRIEDADE ... 1. A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 265, Código Civil). 2. No momento de abertura de consta ...
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Acórdão nº 1.0216.15.000855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO/MATRÍCULA - VERIFICAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE IMÓVEIS REGISTRADOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMENIRO GRAU. Nos termos do disposto no art. 214, §1º, da Lei Federal 6.015/73, a retificação de erro constante do registro/matrícula pode...
... , ART, anuncia dos confrontantes, CCIR/ITR e Certificao da Poligonal dos imveis denominados Cachoeira e So Jos, abrangendo as fraes (co-propriedade) constante das matrculas/registros ns 448, 449, 6.358, 5.544, 5.691, 3.681, 4.997, 5.298 e 19.909 do Livro 2 e 22.159 do Livro 3-Z, bem como ... -
Acórdão nº 1.0016.16.011532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA - AJUIZAMENTO PREVENTIVO - RECEIO FUNDADO DE OBSTACULIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 8º,...
... 446,449). Pontue-se que em hiptese semelhante, em caso de co-propriedade, o Superior Tribunal de Justia j pacificou entendimento de que a constrio judicial deve recair apenas sobre as fraes ideais de propriedade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076092920154058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807609-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS PESSOA e outro ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... em plano de saúde, comprovantes de residência em nome de ambos, referentes à época do falecimento, certidão imobiliária de co-propriedade ou contrato de aluguel e, mesmo tendo o falecido, em vida, destinado algum de seus bens para os herdeiros, em momento algum teria pensado em ... -
Processo nº 0381554-51.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio Pro Indiviso Ajuizada Pela Viúva Meeira Enquanto Pendente O Processo de Inventário. Ausência Da Partilha de Bens. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Da Autora. Acolhimento. a Herança Corresponde a Uma Universalidade que Somente É Passível de Individualização Quando Ultimada a...
... condôminos é dado, a qualquer momento, terminar a co-propriedade de coisa ... comum indivisível (artigo 1.322, Código Civil), sendo bastante, para tanto, a ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001642-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DOS IMÓVEIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Para o exercício da ação de extinção de condomínio é essencial a prova da copropriedade obtida com o registro no competente cartório imobiliário, não sendo suficiente o formal de partilha sem registro.
... EXTINO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ( ... ) Os condminos podem, a qualquer momento, encerrar a co-propriedade, sendo suficiente, para tanto, a vontade de apenas um deles. No entanto, pressuposto essencial para o manejo da ao que se comprove, por documento, a ... -
Decisao Nº 8001901-17.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... Agravante, verifica-se que a sua legitimidade recursal decorre da condição de terceira interessada, cujos direitos inerentes à sua co-propriedade sobre o imóvel do qual também é possuidora já que vive em união estável com o Sr. Deilton Ataides de Souza, réu no processo de origem, desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-17.2012.5.06.0022), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. O crédito trabalhista em execução ostenta natureza privilegiada e a busca pelo seu cumprimento é dever jurisdicional. Porém, não pode referido crédito se sobrepor ao direito à moradia e à proteção do bem de família no que se refere à fração ideal de quem não responde pela dívida. Logo, é possível...
... Tapaj ó s, Bairro de Areias, Recife/PE, que ele mant é m em co-propriedade com o irm ã o, Paulo Medeiros Xavier Bion, op õ e, à s fls. 409/411, invocando a condi ç ã o de bem impenhor á vel, porque de fam í lia, com ... -
Decisão Monocrática nº 5033777-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2016
... TRIBUTRIO. PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISVEL. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALCIO. POSSIBILIDADE. DECADNCIA. ART. 45 DA LEI N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010023-15.2015.5.06.0122 (02702-2007-102-06-00-0)), 07-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA. I. Em se tratando de firma individual, não há personalidade jurídica distinta e independente da pessoa física, de modo que os patrimônios da empresa e de seu titular se confundem, formando um único conjunto de bens. II. Configurada a fraude à execução quando, ao tempo...
... , "ante a fraude à execu ç ã o perpetrada pelo executado Alu í zio Barbosa Gomes da Silva ao desfazer-se de bem im ó vel de sua co-propriedade que o levaria á insolv ê ncia". A decis ã o n ã o merece reparos. Nos termos do art. 792, IV, do CPC/15, considera-se fraude à execu ç ã o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0183600-95.2005.5.07.0012), 2020-05-12
... Conforme mencionado, o imóvel é do executado em co-propriedade com a esposa, já que são casados em comunhão parcial de bens. Em todas as visitas, nas quais adentrei o imóvel - com exceção da primeira- o Sr ...
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Sentença nº 1001982-03.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-01-2024
... afasta a possibilidade de penhora. O dinheiro é por essência bem fungível e os valores depositados em conta conjunta são de co-propriedade de ambos os titulares. Não se pode individuar a proporção pertencente a cada titular. Não há, por tal razão, óbice à penhora, cabendo ao ...
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Acórdão nº 1.0611.17.002587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULO OBJETO DE PARTILHA DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Comprovado pelo autor de ação de extinção de condomínio o fato de que o veículo objeto de...
... Nesse prisma, o pedido de dissoluo de condomnio somente ser vivel quando instituda a co-propriedade por intermdio da partilha, definida pelo juzo que decretou o divrcio. Nesse mesmo sentido, se posiciona este Egrgio Tribuanl de Justia: ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - PROVA DA PROPRIEDADE- INEXISTÊNCIA- - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE MANTEM- Não restando demonstrado pela parte autora da ação, a sua condição de co-proprietária do imóvel sub judice, sobre o qual pretende a extinção de...
... cedio que instituda a co-propriedade sobre o imvel adquirido na constncia de unio estvel e verificada a indivisibilidade do bem, revela-se juridicamente possvel a extino do condomnio, ... -
Acórdão nº 1.0377.14.001601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.
... S h condomnio ou co-propriedade, para efeito de autorizar a diviso quando todos os consortes se apresentam em situao jurdica homognea, detendo direitos iguais.Um usufruturio tem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010008-54.2016.5.06.0011 (00693-2008-211-06-00-3)), 16-08-2017
... de limitar as penhoras às frações ideais que correspondem à parte executada, de modo que os arrematantes iriam substituí-lo e a co-propriedade passaria a existir entre os arrematantes e o terceiro, ora agravante, não atenderia à finalidade precípua da Justiça, de pacificação, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0377.14.001601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.
... S h condomnio ou co-propriedade, para efeito de autorizar a diviso quando todos os consortes se apresentam em situao jurdica homognea, detendo direitos iguais.Um usufruturio tem, ...