Co-responsabilidade de seguro
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo ... sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países. CAPÍTULO VIII ...
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Acórdão nº 0005508-22.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CO-RESPONSABILIDADE
...Alega que o contrato de seguro de veículo foi firmado. exclusivamente entre a autora e o Bradesco ...ENTRE AS PARTES. CO-RESPONSABILIDADE. AFASTADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO. AO BANCO. RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 88517 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1978
SEGURO - CO-RESPONSABILIDADE DO I.R.B., QUE, NA QUALIDADE LITISCONSORTE NECESSARIO DA COMPANHIA SEGURADORA, TAMBÉM FOI PARTE VENCIDA NA DEMANDA, NÃO FAZENDO JUS, CONSEQUENTEMENTE, A HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da Resolução Codefat nº 64, de 28/7/94 c/art. 19 da Lei nº 7.998 de 11/1/90) pelo empregador, após a rescisão contratual, para que se viabilize a percepção do benefício pelo empregado, sem dúvida alguma guarda í
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da ...ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. ... -
Acórdão nº 0385891-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERADA PELA CO-RÉ FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOJA VENDEDORA E A FINANCEIRA. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. CONTRATO FIRMADO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE PRODUTO NA LOJA, FINANCIADA PELA LOSANGO...
...LOJA VENDEDORA E A FINANCEIRA. SEGURO DE GARANTIA. ESTENDIDA. CONTRATO FIRMADO SOMENTE EM. DECORRÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 373 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO - CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DE MERCADO DO BEM - TABELA FIPE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A DUAS SEGURADORAS - "CO-SEGURO" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SUMULA 357 DO STJ - RESPONSABILIDADE...
...55263236. Em sua defesa tece considerações sobre o contrato de seguro, que aceita a denunciação à lide, devendo apenas ser respeitado o ... -
Acórdão nº 1.0701.99.009538-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2006
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA EM POÇO DE ELEVADOR - DANO MORAL -DENUNCIAÇÃO - EMPRESA ENCARREGADA DA MANUTENÇÃO - INSTRUÇÕES EQUIVOCADAS - CO-RESPONSABILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA QUE EXCLUI DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - RESSEGURO - DENUNCIAÇÃO - HONORÁRIOS. - O fato da queda em si, dentro de poço um elevador, acarretar inegável abalo emocional à pessoa que sofre o...
... DA MANUTENÇÃO - INSTRUÇÕES EQUIVOCADAS - CO-RESPONSABILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA QUE EXCLUI DANO MORAL E LUCROS CESSANTES ... -
Acórdãos nº 1028165-57.2017.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Contrato de transporte rodoviário nacional e internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva da co-Ré Gefco afastada. Seguro. Sub-rogação. Precedentes jurisprudenciais. Responsabilidade do transportador que é objetiva, existente desde o momento em que recebe o bem a ser transportado, quando se torna dele depositário, o que somente termina com a efetivaçã
...Preliminar de ilegitimidade passiva da co-Ré Gefco afastada. Seguro. Sub- rogação. Precedentes jurisprudenciais. Responsabilidade do ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
...III - mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro;. IV - pensão alimentícia .... A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e ...
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Acórdão nº0011595-95.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011595-95.2019.8.17.2001 Relator: DesEMBARGADOR Frederico Ricardo de Almeida Neves RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTES: ORLANDO MORAIS DE AZEVEDO JUNIOR E OUTRO APELADOS: ALLIANZ
...Na origem, afirmou a parte autora que teve a apólice de seguro" do seu veículo cancelada indevidamente e, por isso, obteve diversos preju\xC3"... -
Acórdãos nº 0009511-07.2012.8.26.0356 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
Apelação. Indenização securitária. Alegação de danos físicos em bem imóvel financiado. Sentença de improcedência. Agravo retido. Ausência de reiteração em sede de contrarrazões. Não conhecimento. Artigo 523, §1º, do CPC/1973. Deslocamento da competência e deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Questões preclusas. Análise realizada no recurso de agravo de instrumento nº 2118581-18.2015.8.2
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Acórdãos nº 2126910-53.2014.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
Ação de indenização. Acidente de veículo. Denunciação da lide à empregadora. Não cabimento. Hipótese de culpa presumida. Responsabilidade não automática. Denunciação à lide da seguradora. Ausência de contrato de seguro entre o co-réu e a seguradora. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu denunciação da lide à seguradora. Ausência de...
... Ausência de contrato de seguro entre o co-réu e a seguradora. Decisão mantida. Recurso ... -
Acórdãos nº 2123604-76.2014.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
Ação de indenização. Acidente de veículo. Denunciação da lide à empregadora. Não cabimento. Hipótese de culpa presumida. Responsabilidade não automática. Denunciação à lide da seguradora. Ausência de contrato de seguro entre o co-réu e a seguradora. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu denunciação da lide à seguradora. Ausência de...
... Ausência de contrato de seguro entre o co-réu e a seguradora. Decisão mantida. Recurso ... -
Acórdão nº 2.0000.00.472577-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGU-RO - INCAPACIDADE - CDC - APLICAÇÃO - CONDIÇÕES DO CON-TRATO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. - O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre a seguradora e o segurado é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas, razão pela qual não há que se falar em vinculação do laudo formulado
...- O contrato de seguro constitui contrato de adesão, que tem, co-mo objeto, relação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... bem-estar dos cidadãos - velhice, invalidez e viuvez - bem como o seguro de acidentes de trabalho;. - saúde, garantindo condições adequadas de ...ência ao estudante, bem como procurar estabelecer a co-responsabilidade e co-participação dos Estados, municípios e comunidades na solução ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade .... A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração federal direta, ...
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Acórdão nº 1.0471.05.040136-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - PROVA DA CULPA DO MOTORISTA, 1º RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - CO-RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, 2ª RÉ, POR CULPA IN ELIGENDO - VERIFICAÇÃO - VÍTIMA SEM CINTO DE SEGURANÇA - CULPA CONCORRENTE - INADMISSIBILIDADE - MORTE
... DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - CO-RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, 2ª RÉ, POR CULPA IN ELIGENDO - VERIFICAÇÃO - VÍTIMA ...- Em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...especial como limiar seguro para o exercício do contraditório. no caso concreto. Ante o quadro, ...Especial, sob pena de co-responsabilidade.”. ii) Instauração pelo concedente, por iniciativa própria, conforme ... -
Acordão nº (RO)00265.2003.007.06.00.0 de 4º Turma, 8 de Junio de 2004
Ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, imputa-se ao Município responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, igualmente, pelos efeitos do inadimplemento do contrato Decisão: Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, neste aspecto. DO RECURSO DO MUNICÍPIO. Da responsabilidade subsidiária.
...ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. ...Do cálculo do seguro desemprego. Mais uma vez, pedindo vênia, valho-me dos bens postos ... -
Acórdão Nº 0317975-70.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE SUSTENTADA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NO SINISTRO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.DEFENDIDA PELA RÉ A INEXISTÊNCIA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO APENAS PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE TOTAL. LAUDO...
... litteris: Anderson Bonelli propôs "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO" contra Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, ambos ...[..] 48 - Cláusula de Co-Responsabilidade Declaro que disponibilizei ao Proponente as Condições deste ... -
Direito civil
...(grifo nosso) . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - Cláusula limitativa da ...Maria Helena Diniz, por sinal, ressalta ainda que "a co-responsabilidade" da empresa locadora de carros, ou seja, a solidariedade passiva na composi\xC3"...
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Acordão nº 00962.018/95-3 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1998
CO-RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. É legítima a contratação de trabalhador por empresa especializada, para prestação de serviços de limpeza junto à tomadora ou cliente. Não havendo subordinação direta, nem pessoalidade em relação à empresa-cliente, forma-se o vínculo com a empresa de prestação de serviços. Todavia, em toda relação triangular, o inadimplemento das obrigações trabalhistas
...Quanto à indenização pelo não-fornecimento das guias para o seguro-desemprego, afirma que a autora não comprovou a implementação dos ...Este fato não constitui óbice ao reconhecimento da co-responsabilidade da tomadora pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados ... -
Auditoria Ambiental
... : a) A Auditoria Ambiental é muito usada na contratação de seguro ambiental, para um empreendimento, onde há exigência pela empresa ...
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Acórdão nº 2.0000.00.467721-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR E CONTRA O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE....
.../prestador de serviços, emergindo, desse modo, uma co-responsabilidade, isto é, a responsabilidade solidária.Reconhece-se o direito do segurado ... do capital segurando, quando, pela interpretação do contrato de seguro, houver configuração do sinistro previsto na apólice. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... próprio sustento, quer caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse labor físico inicial ...A co-responsabilidade objetiva inexiste. A solidariedade não se presume, decorre da lei, ou do ...