Coabitação
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ... Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual ... ARTIGO 6 ... A ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... III – em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação ... Parágrafo único. Para a caracterização da violência prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; ... II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou ... III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020 ... V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária ... #Incluído pela ...
- A coabitação em tempos de pandemia pode ser elemento caracterizador de união estável?
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... III - prevalecendo-se de relações de parentesco ...
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A desnecessidade de coabitação para configurar união estável
“Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...
@Considerações iniciais e breve escorço histórico Se analisada dentro de um contexto histórico e fático, a hoje chamada união estável é mais antiga do que o próprio matrimônio, já que a cooptação de seres humanos em um núcleo afetivo para pro... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... II – quando o trabalhador for diagnosticado com a Covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19; ... III – quando a trabalhadora estiver gestante ou lactante; ... IV – quando o trabalhador tiver idade ...
- O dever da coabitação no casamento e na união estável
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LEI 10886 de 17/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, CRIANDO O TIPO ESPECIAL DENOMINADO "VIOLENCIA DOMESTICA".
... ão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ... § 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... ordinárias fundamentaram a aplicação da agravante na ... coabitação e, quanto à causa específica, apontaram a condição ... -
Acórdão nº 2016/0183624-3 de T6 - SEXTA TURMA
... parentes e pessoas ligadas por liames domésticos, de coabitação ou ... hospitalidade, além dos casos de violência doméstica praticada contra a ... 4. Writ não conhecido. ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... SEÇÃO I Dos casos e efeitos da separação judicial ... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § 1º- O procedimento judicial da separação ...
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Acórdão nº 2015/0004603-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo ...
- Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0246147-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II,...
... PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. DOSIMETRIA DA ... PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. ... SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA ... -
Acórdão nº 2016/0095420-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL - E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊ
... uma vez que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a coabitação do ... paciente com a vítima e para aumentá-la, em função da majorante específica, na ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOMÉSTICA E FAMILIAR POR NAMORADO CONTRA ... NAMORADA. ... INCIDÊNCIA. ... DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO DE INTIMIDADE E AFETO ENTRE AGRESSOR E ...
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0242313-5 de T5 - QUINTA TURMA
... coabitação") não são passíveis de conhecimento na via eleita ... (precedentes) ... III - \"Não cabe a desclassificação\xC2" ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... V – o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária ... § 4º O valor ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0115741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil, pois a constatação da ausência de coabitação consubstanciou, apenas, mais ...
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Acórdão nº 2015/0194153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que não há, nos autos, documentação comprobatória da
... coabitação" não é apta ... para caracterização do requisito em exame. Consignou, por fim, que o ... recebimento dos \xC2" ...