coabitação familiar
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ... Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual ... ARTIGO 6 ... A ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... III – em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação ... Parágrafo único. Para a caracterização da violência prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de ... de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o ...
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Em vigor
Código Penal
... autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... coabitação ... familiar expresso no pátrio poder, cuja relação de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1209391 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DA ESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. 1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a...
... IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO ... na quebra da unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entre os cônjuges ... 2. O trauma à unidade familiar configura-se ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR POR NAMORADO CONTRA ... NAMORADA. ... INCIDÊNCIA. ... ECESSIDADE DE COABITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0104096-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO COMETIDO CONTRA A FILHA (ART. 213 E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDEZ INDESEJADA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL, E NÃO CONSIDERADA ORDINARIAMENTE PELO LEGISLADOR. FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA...
... COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... , no caso de crianças e adolescentes, a busca de sua reinserção familiar e comunitária ... § 2º No exterior, a assistência imediata a vítimas ... se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de ...
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Acórdão nº 2006/0203704-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. I - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA INCONTESTADA. Embora à prova da idade da vítima por meio de certidão se exija, em princípio, selo de autenticidade, isso não quer dizer que a cópia não autenticada do mesmo documento não sirva a tal...
... II - RELAÇÃO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO LAÇO PADRASTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DE DOS FATOS. COABITAÇÃO E SITUAÇÃO QUE O COMPROVA. EXAME DA PROVA ... A alegação de que o ... -
Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000467-40.2017.5.06.0341), 08-02-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o ônus de provar o fato modificativo alegado é da reclamada, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, caso a ela contraponha a simples relação familiar de coabitação, na qualidade de sobrinha da idosa falecida, também tia do reclamado....
... 373, II, do CPC/2015, caso a ela contraponha a simples relação familiar de coabitação, na qualidade de sobrinha da idosa falecida, também tia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024400620204058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802440-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA CARVALHO DIOGENES QUEIROZ ADVOGADO: Thais Brito Paiva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE....
... minimamente saudável, ou seja, à manutenção da unidade familiar tutelada pelo art. 226, caput, da CF/88, por duas razões, Excelência: 1) ... UNIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO CONTÍNUA. QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ... de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOISRECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.UNIRRECORRIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO ENTRE NETO E AVÓ.CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesmadecisão, não se conhece daquele
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DAPENHA. AMEAÇA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA.CONDIÇÃO DA MULHER. AGRESSÃO E AMEAÇA PRESSUPOSTOS. REVISÃO DOENTENDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher emrelação familiar,...
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Acórdão Nº 0020135-02.2018.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRABALHO DOMÉSTICO. A coabitação dos devedores com outros integrantes do grupo familiar torna presumível o proveito de todos pelo trabalho doméstico prestado na residência. Viável o redirecionamento da execução contra a filha e o genro dos executados. Agravo de petição provido.
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRABALHO DOMÉSTICO. A coabitação dos devedores com outros integrantes do grupo familiar torna presumível o ... -
Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA VÍTIMA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06. 2. Tratando-se de proteç
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Acordao N° 1611692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Lesão corporal circunstanciada por violência doméstica e familiar. Art. 129, § 9º cp. Relação de parentesco. Depoimento da vítima. Especial relevância. Fatos ocorridos em ambiente familiar. Conjunto probatório suficiente. Manutenção da condenação. Suspensão da detenção por multa. Desclassificação para o tipo previsto no art. 129, § 5º, do cp. Inadequação. Réu reincidente e com...
... LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA POR VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 9º CP. RELAÇÃO DE PARENTESCO ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA ... caso, evidencia a coabitação familiar com o agressor ... 2. Ainda que a coabitação entre vítima e ... -
Acórdão Nº 0000923-34.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GARANTIA LEGAL EXPRESSA NA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) garante às vítimas de violência doméstica à gratuidade de justiça. Assim, não é possível a condenação das recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais em caso de revogação das medidas protetivas,
... proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, é dispensável a constatação concreta de ... -
Acórdão nº REsp 1157908 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A união estável tratada na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração...
... familiar, decorrente de mútua vontade dos conviventes, demonstrada por atitudes e ... a intenção de constituir família, a fidelidade, bem como a coabitação ... 3. Nesse contexto, a reforma do acórdão depende do reexame do ... -
Acórdão nº 2013/0351114-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ÍNSITA ... doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de ... -
Acórdão nº 1.0346.17.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está...
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Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL...
... DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE ... FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE ... COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ...