Coabitação política
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas ... se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ... Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, ... de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - participar da vida política, na forma da lei; ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19; ... III – quando a trabalhadora ... I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e ... II – promover a coordenação ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a covid-19; ... III – quando a trabalhadora ... I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e critérios de segurança; e ... II – promover a coordenação entre: ...
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Os processos de politização
O artigo discute os processos de politização do espaço social como fenômeno central da construção de uma ordem política no Ocidente, a qual implicou o surgimento de diferentes esferas de atividades especializadas que historicamente se diferenciaram e se institucionalizaram. A análise demonstra diversas formas pelas quais outras esferas sociais são requalificadas em termos políticos por certos...
... ço social como fenômeno central da construção de uma ordem política no Ocidente, a qual implicou o surgimento de diferentes esferas de ... de 2017 ... dos efeitos supostos da “coabitação” e de uma midiatização (calculada?) de algumas manifestações ... -
Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... por esse problema, tem o comprometimento da sua renda (formal/informal) com o pagamento do aluguel que na maioria dos casos envolve a coabitação intrafamiliar em habitações precárias ou ao adensamento excessivo 1 ... Assim, com o aumento da instabilidade política que unge o país, a ... -
'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
... Supremo Tribunal Federal tornou-se o centro de qualquer decisão política importante no Brasil. Ao mesmo tempo, o tribunal se ocupou da função de ... Em coabitação, ou seja, quando a maioria política que elege o Presidente fosse ... -
A razão governamental de Alberto Torres
O artigo investiga a obra de Alberto Torres sob o ponto de vista da introdução de uma razão go- vernamental no pensamento político brasileiro, pautada pela lógica da prevenção e da estruturação do campo de ações possíveis. Parte das reflexões de Michel Foucault sobre a governamentalidade para examinar a visão torreana de modernização e procura mostrar que a arquitetura do Estado desenhada em A...
... ão, na direção de um governo das percepções; o lugar da política racial e do povoamento territorial na expansão da capacidade ... aglomeração e as condições sanitárias de habitação e coabitação, principal alvo da política de saúde que então se implementava ... -
O presidencialismo em crise no Brasil
Costa e Sales: O presidencialismo em crise no Brasil
... Não se questiona o presidencialismo em si ... É fato que a política brasileira carece de um instrumento menos traumático para lidar com ... á, nesse contexto, possível a visualização do fenômeno da coabitação. Isto é, o presidente passará a ter a sua atuação limitada, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... atual ou pretérita, independentemente de coabitação ... Precedente do S.T.J ... Neste diapasão, cabe ressaltar-se o ... pacificação social, inserto no contexto da política" criminal da ... Lei nº 11.340/2006. Incidência dos princípios da adequa\xC3" ... -
Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em ... ainda a necessidade de incremento do estoque, em função da coabitação familiar forçada (famílias que pretendem constituir um domicilio ... -
A coabitação em tempos de pandemia pode ser elemento caracterizador de união estável?
... O avanço da Covid-19 e a possibilidade de colapso do sistema de saúde impôs aos cidadãos, como política primordial de saúde pública, a recomendação para que as pessoas permaneçam em suas residências, afastadas fisicamente de seus compromissos ...
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O amor em tempos de pandemia: efeitos nos relacionamentos afetivos
... ão nossos sistemas de saúde, mas também nossa economia, nossa política e nossa cultura. Devemos atuar rápida e decididamente. Também devemos ... Para tanto, a primeira parte irá discorrer sobre os casos de coabitação imposta pelo isolamento social; cabendo a segunda e última questionar ...
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Ordem social
... humanos na área de saúde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; • incrementar, em ... de afeto (afetividade entre as pessoas), independentemente de coabitação (art. 5º, III, da Lei Maria da Penha). 76 Sem dúvida alguma, parece-nos ...
- ‘Macron deve vencer legislativas para ter sucesso’, diz analista
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Medo e insegurança nas cidades: a violência no uso dos espaços públicos / Fear and insecurity in cities: violence in the use of public spaces
Este artigo busca delinear a conjuntura teórica em torno da insegurança no mundo moderno gerada pelo fenômeno da urbanização. A falta de segurança, a violência crescente nas áreas urbanas principalmente no uso dos espaços públicos. O estudo dessas questões desenvolvido por diversos autores como Zigmunt Bauman, Alba Zaluar, Michel Misse, Ângelo Serpa, Tereza Pires do Rio Caldeira e Henry Lefebvre...
... Urbana, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas, Política Nacional do Meio Ambiente e Educação Ambiental ... Email: ... esfera pública, espaço necessariamente da pluralidade e da coabitação dos diferentes. Contudo, nem toda esfera pública é necessariamente o ... -
A videoconferência como fator de descolamento emocional
A videoconferência como fator de descolamento emocional
... audiências por videoconferência é um anseio antigo da classe política e de alguns atores do sistema de justiça. Para além do atual momento, ... ções que contem com a proximidade das pessoas ou mesmo a coabitação" não contenham repressão e violência. Os altos níveis de violência dom\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0138556-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... apuração da responsabilização política, assumiria outra roupagem, porque o objetivo constitucional visado seria o ... não haver razão para esse mesmo ordenamento impedir a coabitação entre responsabilização política e improbidade administrativa. Entendia ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia ... ou tenha convivid o com a ofendida, independentem ente de coabitação ... Pa rágrafo único. As r elações pessoais enunciadas neste a rtigo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por ter, ainda mais se vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a mesma densidade ... das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação ...
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Políticas públicas judiciárias
... política, a sociedade demanda aprimoramento do Estado prestacional, o que, por sua ... ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ... Morgana de Almeida Richa ... as funções essenciais à ...
- ‘Não se sabe qual a adesão ao presidente eleito’
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Das penas
... ção da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser ... autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei ...