coação de terceiro
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Acórdão nº 2008/0268992-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA ... 1. A Quinta Turma deste Tribunal vem decidindo pela ... 3. O fato de o paciente adquirir a droga de terceiro para revenda, por si só, salvo pela conduta na qual restou condenado, ...
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Acordao N° 1694640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa de três adolescentes. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral....
... MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ... ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO ... ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS ... primeiro e ao terceiro" apelantes, visto que se trata da prática de ato infracional grave, ... an\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027854-37.2019.8.19.0021 (Criminal), 29-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0027854-37.2019 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDOS: CESAR NOÉ DO NASCIMENTO e ANA CAROLINA FERREIRA DANTAS MORGADO VOTO Recurso inominado manejado pela primeira ré contra sentença que julgou procedente pedido de cancelamento de débito; de repetição do indébito e de indenizaçã
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Acórdão Nº 0011295-38.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE COAÇÃO MORAL ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 3 Dividem-se em atos próprios, fato de terceiro e fato da coisa (animada ou inanimada), que serão devidamente estudados ... invalidado: o negócio simplesmente anulável (realizado mediante coação, por exemplo) subsiste enquanto não for anulado e, em regra, nesse ...
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Acórdão nº 73080 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1996
''Habeas corpus'. - Embora haja divergência sobre a necessidade, ou não, de nos quesitos sobre a coação irresistível haver a menção ao nome do coator, afigura-se mais correta a orientação de que o indispensável é que haja quesito onde se indague se houve coação irresistível praticada por terceiro, sem, no entanto, se individualizar quem seja ele. - Sucede, porém, que o julgamento da apelação do...
... PP0883 , APELAÇÃO CRIMINAL, JÚRI, QUESITO, COAÇÃO IRRESISTÍVEL ... NULIDADE, (STF), AFASTAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES) ... NECESSIDADE, DOUTRINA, DIVERGÊNCIA, TERCEIRO ... INDIVIDUALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ORIENTAÇÃO, PREDOMINÂNCIA ... -
Acórdãos nº 0007149-17.2012.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Pedido de nulidade e indenização por danos morais Coação por terceiro - Inocorrência Art. 154 do CC Hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Dessarte, conforme ... apenas a remuneração para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação coletiva que assegura menos que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Dessarte, conforme ... apenas a remuneração para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação coletiva que assegura menos que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Dessarte, conforme ... apenas a remuneração para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação coletiva que assegura menos que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Dessarte, conforme ... apenas a remuneração para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação coletiva que assegura menos que a ...
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Acórdão Nº 0002373-66.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-04-2023
... COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO CONTRÁIDO POR TERCEIRO ... SIMPLES COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1667 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 2004
INQUÉRITO QUE APUROU A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE CARRETA ROUBADA. ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA QUATRO ACUSADOS: O PRIMEIRO, DEPUTADO FEDERAL, PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO; O SEGUNDO, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO; O TERCEIRO, PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSO TESTEMUNHO; E O QUARTO, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE...
... Marinho, por unanimidade, rejeitou a denúncia quanto ao crime de coação no curso do processo e, por maioria, recebeu a denúncia relativamente aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806885-66.2022.8.19.0213 (Fazendária), 09-08-2023
VOTO O recurso merece provimento. Em primeiro lugar, a não apresentação de contestação no prazo legal, em se tratando de direito disponível, acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça exordial. Contudo, ¿O efeito material da revelia, consistente na presunção relativa de veracidade, dirige-se exclusivamente aos fatos, e não ao direito. Por essa razão, a revelia não...
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Acórdãos nº 0025172-03.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... comum para a prática delitiva, ainda que o terceiro provocado agisse em erro. Qualificadora mantida. COAÇÃO NO ...
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Acórdãos nº 1016480-90.2018.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... de crédito celebrado em benefício direto de terceiro, do qual o embargante figurou como fiador. Alegação de ... ter assinado o contrato induzido a erro e mediante coação, além de a fiança estabelecer obrigação subsidiária ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e ... XII – não ser exigida pela administração ... reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio ...
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nº 2002.33.01.000795-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. INEXISTÊNCIA. 1. Para a caracterização do estado de necessidade é indispensável a existência de perigo atual e inevitável, em razão do qual o agente atua para salvaguardar direito próprio ou de terceiro, o que, in casu, não restou demonstrado. 2. A
... recorrente, em suas razões, alegou, em suma, que "( ... ) agiu sob coação, moral e física, irresistível e sobre o estado de necessidade, o que ... ável que a ofensa a bem alheio para salvar direito próprio ou de terceiro seja necessário ante um fato irremediável ... Já a coação moral é ... -
Acórdão Nº 0022948-23.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
... TERMO DE ... RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA ... VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ARTIGO 151 E 153, DO ... imposto à vítima ou a terceiro a quem se vincule afetivamente); 2) ... seriedade (que a coação seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201000-39.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. COAÇÃO OU FRAUDE. No acórdão recorrido, ao se analisarem os fatos e a prova, ... Recurso de revista não conhecido ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... O Regional não analisou o tema sob a ótica do labor mensal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800392-48.2021.8.19.0071 (Fazendária), 28-07-2023
ML PROCESSO: 0800392-48.2021.8.19.0071 RECORRENTE/ AUTOR: HEDINEY APARECIDA GONCALVES DA COSTA RECORRIDOS/ RÉUS: BANCO ITAÚ S/A, REDECARD S/A, CHUBB SEGUROS BRASIL S A Magistrado: Dra. Priscila Dickie Oddo VOTO Parte autora narra que é cliente do primeiro e segundo réus Banco Itaú S/A e Redecard S/A, através de cartão de crédito. Afirma que em 14/10/21 recebeu uma ligação de uma...
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Fontes do direito e justiça do trabalho
... 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em ... Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-135/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
... CC não foram violados, pois o sindicato não é terceiro quando atua como substituto processual, mas parte. Ademais, esta Corte já ... In casu, o dolo da Executada e a coação não restaram demonstrados e, por conseqüência, o art. 92 do CC não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. INEXISTÊNCIA. Pretende o autor a desconstituição de acordo homologado em Juízo nos autos de reclamação trabalhista, alegando ter havido dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, colusão para fins de fraudar a lei, violaç
... , e não o eventualmente ocorrido entre uma das partes e terceiro, conforme a hipótese defendida pelo autor, desvirtuando a finalidade do ... de nenhum dos vícios de consentimento, seja por erro, dolo ou coação. Não é crível que o reclamante, acompanhado de seu advogado, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. INEXISTÊNCIA. Pretende o autor a desconstituição de acordo homologado em Juízo nos autos de reclamação trabalhista, alegando ter havido dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, colusão para fins de fraudar a lei, violaç
... , e não o eventualmente ocorrido entre uma das partes e terceiro, conforme a hipótese defendida pelo autor, desvirtuando a finalidade do ... de nenhum dos vícios de consentimento, seja por erro, dolo ou coação. Não é crível que o reclamante, acompanhado de seu advogado, não ...