Coação irresistível

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...79. ARTIGO 38. Não é culpado quem comete o crime:. Coação irresistível. a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...Coação irresistível e obediência hierárquica. Art. 22 - Se o fato é cometido ...

  • Acórdão nº 2012/0115256-2 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL OU NEUTRA....

  • Acórdão nº 2015/0252490-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO...

  • Acórdão nº 2013/0050559-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...

  • Acórdão nº 2009/0163052-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de coação...

  • Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. VIGIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM VIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO RESTRITA AO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é

  • Acórdão nº HC 122135 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O indiciamento é providência estigmatizante, que se justifica no correr do inquérito policial, quando se reúnem em desfavor do suspeito suficientes indícios de autoria. In casu, o próprio paciente, na qualidade de bancário, reconhece que teria empreendido saques fraudulentos em...

    ...A existência de álibi, consistente em suposta situação de coação moral irresistível, não afasta, a princípio, a convicção da ...

  • Acórdão nº 2006/0259664-4 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA QUE, AGORA, PASSOU A SER REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO PENAL. FIXADO A PENA NO MÍNIMO LEGAL E CONSIGNADO A PRIMARIEDADE E A BOA ANTECEDÊNCIA DA RÉ,...

    ...CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

    ...I - por coação" irresistível ou por motivo de força maior;. II - em legítima defesa, pr\xC3"...

  • Acórdão nº 3204 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2015

    Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão....

  • Acórdão nº 98964 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1983

    JÚRI. QUESITOS (OMISSAO). COAÇÃO IRRESISTIVEL. - O JULGAMENTO DE FATO DA COAÇÃO IRRESISTIVEL ENVOLVE A FORMULAÇÃO DE PELO MENOS TRES QUESITOS, POSTO QUE PRESSUPOE SEMPRE TRES PESSOAS, O AGENTE, A VÍTIMA E O COATOR. 2.A OMISSAO DO QUESITO REFERENTE A FIGURA DO COATOR, BEM COMO DA INDAGAÇÃO SOBRE O FATO GERADOR DA COAÇÃO OCASIONA VÍCIO INSANAVEL, PASSIVEL DE NULIDADE. 3.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...

    Indexação. TRIBUNAL DO JÚRI, COAÇÃO IRRESISTIVEL, QUESITO, OMISSAO. JULGAMENTO, IDONEIDADE, COMPROMETIMENTO, ...

  • Acórdão nº 98964 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1983

    JÚRI. QUESITOS (OMISSAO). COAÇÃO IRRESISTIVEL. - O JULGAMENTO DE FATO DA COAÇÃO IRRESISTIVEL ENVOLVE A FORMULAÇÃO DE PELO MENOS TRES QUESITOS, POSTO QUE PRESSUPOE SEMPRE TRES PESSOAS, O AGENTE, A VÍTIMA E O COATOR. 2.A OMISSAO DO QUESITO REFERENTE A FIGURA DO COATOR, BEM COMO DA INDAGAÇÃO SOBRE O FATO GERADOR DA COAÇÃO OCASIONA VÍCIO INSANAVEL, PASSIVEL DE NULIDADE. 3.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...

    Indexação. TRIBUNAL DO JÚRI, COAÇÃO IRRESISTIVEL, QUESITO, OMISSAO. JULGAMENTO, IDONEIDADE, COMPROMETIMENTO, ...

  • Acórdão nº 73080 de Primeira Turma, 06 de Dezembro de 1996

    ''Habeas corpus'. - Embora haja divergência sobre a necessidade, ou não, de nos quesitos sobre a coação irresistível haver a menção ao nome do coator, afigura-se mais correta a orientação de que o indispensável é que haja quesito onde se indague se houve coação irresistível praticada por terceiro, sem, no entanto, se individualizar quem seja ele. - Sucede, porém, que o julgamento da apelação do...

    ...Indexação. PP0883 , APELAÇÃO CRIMINAL, JÚRI, QUESITO, COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NULIDADE, (STF), AFASTAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES). ...

  • Acórdão nº 13492 de Primeira Turma, 16 de Junho de 1978

    1) E NULO O ACÓRDÃO QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTORIA E IMPÕE CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 2) COAÇÃO IRRESISTIVEL. FALTA DE PROVA QUE CONVENÇA DO FATO ALEGADO E CONDUZA A EXCLUSAO DE CULPABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Indexação. RECURSO ORDINÁRIO, COAÇÃO IRRESSISTIVEL, EXCLUSAO DA CULPABILIDADE. PELO S.T.F., ABSOLVIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 51890 de Primeira Turma, 27 de Setembro de 1974

    JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE DE QUESITO EM TORNO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL. O ART. 18 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE PELO DELITO PRATICADO SOB COAÇÃO IRRESISTIVEL SOMENTE RESPONDE O AUTOR DA COAÇÃO, POIS O EXECUTOR E APENAS UM INSTRUMENTO. E DE SE CONSIDERAR QUE O RÉU FOI BENEFICIADO POR FORÇA DE QUESITO ATINENTE A PRATICA DO CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE...

    Indexação. JÚRI. QUESITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL. INVIABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ...

  • Acórdão nº 51890 de Primeira Turma, 27 de Setembro de 1974

    JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE DE QUESITO EM TORNO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL. O ART. 18 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE PELO DELITO PRATICADO SOB COAÇÃO IRRESISTIVEL SOMENTE RESPONDE O AUTOR DA COAÇÃO, POIS O EXECUTOR E APENAS UM INSTRUMENTO. E DE SE CONSIDERAR QUE O RÉU FOI BENEFICIADO POR FORÇA DE QUESITO ATINENTE A PRATICA DO CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE...

    Indexação. JÚRI. QUESITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL. INVIABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ...

  • Acórdão nº 62982 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1985

    HABEAS CORPUS. QUESITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL EXERCIDA PELA VÍTIMA. O QUESITO QUE PROPOE A VÍTIMA COMO AGENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL NÃO DELIRA DA LOGICA JURÍDICA NEM REPRESENTA EQUAÇÃO ABSURDA EM TESE. DESSARTE, NÃO IMPUGNADO EM TEMPO OPORTUNO PELA ACUSAÇÃO, NÃO O PODE SER ULTERIORMENTE, ANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO FATOR DE NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM DE HABEAS CORPUS...

    ...INEXISTÊNCIA, NULIDADE, QUESITO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, PROVOCAÇÃO. VÍTIMA. PP0115,JÚRI. QUESITO. COAÇÃO ...

  • Acórdão nº 53508 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1975

    JÚRI - COAÇÃO IRRESISTIVEL - OMISSAO DE QUESITO REFERENTE A INDIVIDUAÇÃO DO COATOR NÃO SENDO A PESSOA APONTADA PELA DEFESA COMO AGENTE COATOR DO RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO CO-RENO PROCESSO, DEVE O JUIZ OMITIR A INDIVIDUAÇÃO DO INDIGITADO COATOR NA REDAÇÃO DOS QUESITOS RELATIVOS A DIRIMENTE DE COAÇÃO IRRESISTIVEL, INDAGANDO DOS JURADOS, DE FORMA GENERICA, SE O RÉU, AO PRATICAR O ATO TIDO COMO...

    Indexação. JÚRI, COAÇÃO IRRESISTIVEL, OMISSAO DE QUESITO REFERENTE A. INDIVIDUAÇÃO DO COATOR, ...

  • Acórdão nº 46468 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

    COAÇÃO IRRESISTIVEL PRESSUPOE SEMPRE TRES PESSOAS. TRES VEREDICTOS ABSOLUTORIOS DO JÚRI, ANULADOS POR DEFEITO DO QUESTIONARIO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 593, PARAGRAFO 3., DO C.P.P. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

    Indexação. COAÇÃO IRRESISTIVEL, PRESSUPOSIÇÕES, VEREDITOS ANULADOS. DIREITO PENAL. CHEQUE ...

  • Acórdão nº 110727 de Primeira Turma, 14 de Abril de 1989

    NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE AÇÕES E DE DECLARAÇÃO. COAÇÃO IRRESISTIVEL: RECUSADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, NÃO O PODE REEXAMINAR, QUANTO AOS ELEMENTOS DE FATO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEMONSTRADA A OFENSA AOS TEXTOS INVOCADOS E A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL E INEXISTENTE A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

    ...EMPRESA, ALEGAÇÕES, COAÇÃO IRRESISTIVEL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA. ...

  • Acórdão nº 1273 de 2ª Turma, 17 de Setembro de 1976

    ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO (DEC. LEI 898/69, ART. 27). EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - COAÇÃO IRRESISTIVEL (C.P.M., ART. 38, A E 18 DO C.P.) REPELIDO PELA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...CO-AUTORIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL REPELIDA PELA PROVA. DIR. PENAL. ASSALTO. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 57374 de Primeira Turma, 17 de Março de 1980

    JÚRI. QUESITOS (OMISSAO). O JULGAMENTO DE FATO DA COAÇÃO IRRESISTIVEL ENVOLVE A FORMULAÇÃO DE PELO MENOS TRES QUESITOS, POSTO QUE PRESSUPOE SEMPRE TRES PESSOAS, O AGENTE, A VÍTIMA, E O COATOR. 2) A OMISSAO DO QUESITO REFERENTE A FIGURA DO COATOR, BEM COMO A INDAGAÇÃO SOBRE O FATO GERADOR DA COAÇÃO OCASIONA VÍCIO INSANAVEL, PASSIVEL DE NULIDADE. 3) JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

    ...JÚRI, OMISSAO, QUESITO, FATO GERADOR, AGENTE, CARACTERIZAÇÃO. COAÇÃO" IRRESISTIVEL, OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO. PP0115,JÚRI. QUESITO. COA\xC3"...

  • Acórdão nº 57374 de Primeira Turma, 17 de Março de 1980

    JÚRI. QUESITOS (OMISSAO). O JULGAMENTO DE FATO DA COAÇÃO IRRESISTIVEL ENVOLVE A FORMULAÇÃO DE PELO MENOS TRES QUESITOS, POSTO QUE PRESSUPOE SEMPRE TRES PESSOAS, O AGENTE, A VÍTIMA, E O COATOR. 2) A OMISSAO DO QUESITO REFERENTE A FIGURA DO COATOR, BEM COMO A INDAGAÇÃO SOBRE O FATO GERADOR DA COAÇÃO OCASIONA VÍCIO INSANAVEL, PASSIVEL DE NULIDADE. 3) JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

    ...JÚRI, OMISSAO, QUESITO, FATO GERADOR, AGENTE, CARACTERIZAÇÃO. COAÇÃO" IRRESISTIVEL, OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO. PP0115,JÚRI. QUESITO. COA\xC3"...

  • Acórdão nº 57374 de Primeira Turma, 17 de Março de 1980

    JÚRI. QUESITOS (OMISSAO). O JULGAMENTO DE FATO DA COAÇÃO IRRESISTIVEL ENVOLVE A FORMULAÇÃO DE PELO MENOS TRES QUESITOS, POSTO QUE PRESSUPOE SEMPRE TRES PESSOAS, O AGENTE, A VÍTIMA, E O COATOR. 2) A OMISSAO DO QUESITO REFERENTE A FIGURA DO COATOR, BEM COMO A INDAGAÇÃO SOBRE O FATO GERADOR DA COAÇÃO OCASIONA VÍCIO INSANAVEL, PASSIVEL DE NULIDADE. 3) JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

    ...JÚRI, OMISSAO, QUESITO, FATO GERADOR, AGENTE, CARACTERIZAÇÃO. COAÇÃO" IRRESISTIVEL, OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO. PP0115,JÚRI. QUESITO. COA\xC3"...