Coação irresistível
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Acórdão Nº 0003190-95.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2022
... Porte ilegal de munição de uso permitido. Coação moral ... irresistível ... Materialidade ... Atenuante ... Confissão ...
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Processo nº 0006173-12.2013.8.19.0024 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU COAÇÃO ... irresistível, a qual pressupõe a existência de elementos concretos no ...
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Acórdão nº 0514695-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Diciembre de 2018
... OS DEMAIS ELEMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... COAÇÃO IRRESISTÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ... PREVISTO NO ART. 159, DO ...
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Acórdão Nº 0714787-61.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-10-2023
... 71, AMBOS DO CP). PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA ... NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA ...
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Acordao N° 1330403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de semiliberade. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de improcedência da representação. Alegação de inexigibilidade de conduta...
... ALEGAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50009945220178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DIVERSAS VEZES). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS CRIMINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM TAL SENTIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RÉ QUE TINHA CONDIÇ
... da sentença para absolver a acusada alegando a ocorrência de coação moral irresistível, de erro de proibição, de inexigibilidade de conduta ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... em desconformidade com o direito, como ocorre, por exemplo, com a coação moral irresistível ... 2.1. Posição da culpabilidade: crime ...
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Acórdão Nº 0255948-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS DEFENSIVOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE FORNECEU A ARMA E ESTAVA DENTRO DO CARRO QUE DAVA APOIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU
... CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFESA QUE NÃO ... SE ... -
Acórdão Nº 0006994-81.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
... APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... NÃO PROVIMENTO DO APELO ...
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Acórdão Nº 0013689-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL NÃO DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
... PERMITIDO ... ABSOLVIÇÃO ... IRRESISTÍVEL ... ABSOLVIÇÃO ... PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 0000514-02.2015.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2018
... DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ... VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL ...
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Acórdão nº 0552613-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE ... DE RECONHECER A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA ... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ...
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Decisão Monocrática Nº 0043176-62.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. VIABILIDADE. INCREMENTO INDEVIDO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA ... INVIABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE ... IMPORTANCIA ... -
Decisao Nº 0501422-37.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NOS ART. 157, § 2º, II, E § 2ª-A, I, C/C ART. 14, II e 157, § 2º, II, E § 2ª-A, I, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA...
... MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (NEGATIVA DE AUTORIA) E/OU COM BASE NA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 22, PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO PENAL ... -
Decisao Nº 0502256-92.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial, fechado, e de 219 (duzentos e dezenove) dias-multa. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO, SUSCITADA PELO ministério público, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS RAZÕES...
... POR ESTE tribunal de justiça QUE TERIA PRATICADO O FATO, SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALBERGAMENTO, DETERMINANDO-SE, CONSECTARIAMENTE, A ... -
Decisao Nº 0301707-42.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA E DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ESCRITAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... 22, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA. PEDIDO REDIMENSIONAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040658-36.2015.8.19.0002 (Criminal), 29-06-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REFORMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE É ÓBICE PARA ABRANDAMENTO DO REGIME E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO VOLTOU A DELINQUIR. DETRAÇÃO E INDULTO SÃO MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... APELAÇÃO. ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERI- ... ZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 0560961-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO ... DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENDIDA A ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 0500961-02.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... CIRCUNSCRITA À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PELA ... EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE ...
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Processo nº 0239081-42.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ...
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Decisão Monocrática nº 50033959420228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE, DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. EXCLUDENTES DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E LEGÍTIMA...
... validade. excludentes da coação moral irresistível e legítima defesa não configuradas. medida ... -
Julgamento 7000929-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Comete o delito de...
... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ... -
Acórdão Nº 0000241-47.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
... DOS AGENTES SOB A TESE DE ATUAÇÃO MEDIANTE ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. LASTRO PROBATÓRIO ... QUE EVIDENCIA A ATUAÇÃO ...
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Acórdão nº 12226506 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... ÚNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADAS DE FORMA INDUVIDOSA – PRESENTES ...
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Acordao N° 1364887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Coação moral irresistível. Não configuração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não comprovada a existência de coação moral irresistível e/ou situação de inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do art. 156 do cpp, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e...
... ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE ... CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...