Coação irresistível

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, CP. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUBSISTENTE. DEFESA NÃO COMPROVOU A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DO MESMO MODO, DEFESA NÃO É CAPAZ DE PROVAR SUA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA

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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE TENHA AGIDO SOB AMEAÇA DE TERCEIROS - ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPP, ART. 156) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA N. 231 DO

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, DO CP.RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. CORRÉU ABSOLVIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 157, §3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.RECURSO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 146 DO CPP.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALEGAÇÃO TÃO SOMENTE LASTREADA NA PALAVRA DA RÉ. ART. 156 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, COAÇÃO IRRESISTÍVEL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA DROGA NÃO COMPROVADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM SINTONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA ETAPA JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INCONFORMISMO...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 309 E 311 DO CTB. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS BASILARES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. MÉRITO. CRIMES CONSUMADOS. TEORIA DA AMOTIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DOSIMETRIA. SANÇÃO MANTIDA.1. Condenados nas penas do art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, os réus interpuseram os

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL (LEI 11.343/2006, ART. 33, CUMULADO COM ART. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.MÉ

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÃO DO AUTOR COMPLETAMENTE DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, II E V DO CP. DOIS APELOS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. O recorrente Antonio Messias da Silva Oliveira, em seu interrogatório, confessa a prática delitiva, narrando em detalhes como ocorreu a abordagem às vítimas e que

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CP). PRELIMINAR: DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INVIABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL DEMONSTRADA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO AJUSTE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE QUANTO A UM DOS RÉUS. ART. 386, VI, DO CPP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE AUTORIA. CORRÉU QUE PRATICOU NÚCLEOS DO TIPO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA E A MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM A RÉ EM FLAGRANTE. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO.1. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE: ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIÁRIA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA INTENÇÃO DO OUTRO AGENTE ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. DESCABIMENTO.VERSÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E PROVOCAM A INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP.TESES NÃO COMPROVADAS, INCAPAZES DE AFASTAR O

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 33 C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06).1. RECURSO DA DEFESA.1.1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALEGAÇÃO TÃO SOMENTE LASTREADA NA PALAVRA DA RÉ. ART. 156 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA.1. O cerne da questão gira em torno de saber se há nos autos comprovação da autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, bem como se há ou não provas

Ementa: Apelação Criminal. Art. 180, Caput Do Cp e Artigo 211 Do Cp, N/f Do Artigo 69, Cp. Apelantes Condenandos Às Penas 04 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e Ao Pagamento de 30 DIAS-MULTA, No Valor Unitário Mínimo. Recurso Defensivo. Materialidade e Autoria de Ambos Os Crimes Fartamente Comprovadas. Existência de Prova Inequívoca Das Condutas Atribuídas Aos Recorrentes. Pleito...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJCE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INALBERGAMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506405-55.2015.8.05.0001, Relator(a):...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 33, Caput, C/c 40, Inciso Iv, Da Lei N°11.343/06. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 09 (nove) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, No Regime Inicial Fechado e 933 (novecentos e Trinta e Três) DIAS-MULTA. Irresignação Da Defesa. Preliminar de Declaração de Ilicitude Da Prova Obtida Mediante Violação de Domicílio. No...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não existe qualquer demonstração da ameaça supostamente suportada pelos acusados, cujos autores sequer são conhecidos. Ademais, ainda que houvesse, a atitude correta a ser tomada pelos imputados seria procurar a Polícia e comunicar a ocorrência, e não simplesmente praticar o crime....

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. Inexigibilidade de conduta diversa. Improcedente. Coação moral irresistível NÃO CARACTERIZADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA.