coação moral
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas às ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Acórdão nº 2016/0107748-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. NATUREZA DISTINTA DELITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COAÇÃO MORAL. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. I - O ...
... ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COAÇÃO ... MORAL. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0115256-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... COAÇÃO MORAL ... -
Acórdão nº 2015/0252490-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS...
... coação moral irresistível demandaria, necessariamente, o ... -
Acórdão nº 2013/0050559-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o ... obrigado a vigiar a vítima sob coação moral irresistível, acatando as ... -
Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. VIGIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM VIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO RESTRITA AO LOCAL E HORÁ
... estivesse sob influência de coação moral irresistível, até porque, ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Não é culpado quem comete o crime: ... Coação irresistível ... a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, ...
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Acórdão nº 2009/0163052-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM
... NÃO PROVIDO ... 1. Não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto ... -
Acórdão nº HC 122135 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O indiciamento é providência estigmatizante, que se justifica no correr do inquérito policial, quando se reúnem em desfavor do suspeito suficientes indícios de autoria. In casu, o próprio paciente, na qualidade de bancário, reconhece que teria empreendido saques fraudulentos em...
... A existência de álibi, consistente em suposta situação de coação moral irresistível, não afasta, a princípio, a convicção da ... -
Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Coação irresistível e obediência hierárquica ... #Redação dada pela Lei ... -se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 117421 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178, § 9º, V, "A", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo decadencial de quatro anos para...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-57.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DO ... -
Acórdão nº 2006/0259664-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA QUE, AGORA, PASSOU A SER REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO PENAL. FIXADO A PENA NO MÍNIMO LEGAL E CONSIGNADO A PRIMARIEDADE E A BOA ANTECEDÊNCIA DA RÉ,...
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ... -
Acórdão nº HC 126838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. APLICAÇÃO FAVORÁVEL À PACIENTE JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE...
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE SINCERIDADE OU ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ORDEM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... morais empregadas pelo agente estatal na coação em cooperar com a ... investigação criminal. ... Primeiro, porque inexiste coação física ou moral para que o condutor do ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a ... responsável pela custódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de pessoa da sua família e a ...
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Acórdão Nº 0000512-49.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO COAÇÃO MORAL. TESE INSUBSISTENTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... livre de coação ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...
... culpabilidade, decorrente de eventual coação moral irresistível ... Precedentes ... 4. No caso concreto, tanto pela ... -
Acórdão nº 2009/0181176-4 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA ELEMENTAR "GRAVE AMEAÇA", QUE CONSISTIRIA NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA. DESCRIÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. 1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão...
... mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima ... 2. Ordem concedida para ... -
Acórdão Nº 0020383-62.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...
... COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1023082 / GO de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COAÇÃO MORAL E NATUREZA DAS BENFEITORIAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensã
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Acórdão nº HC 137340 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica a conduta do condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, não viola a garantia da não auto-incriminação, que assegura que ninguém...
... que assegura que ninguém pode ser obrigado por meio de fraude ou coação, física e moral, a produzir prova contra si mesmo ... 2.Ordem denegada ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL MAJORADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃODOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃONEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUENÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-86.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23 DO TST. Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório que lhe deu ensejo. A Corte -a quo-, valorando as provas produzidas, delimitou o quadro fático no sentido de que a reclamada impôs -
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº ... suposta vítima", concluindo pela existência de prova da coação moral a viciar o consentimento do trabalhador; sendo assim, o aresto apresentado ...