coação moral no trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... , mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação irresistível ... a) sob coação ... por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes ... #Renumerado com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ... se decorreu de erro de fato ou de coação ... Parágrafo único. A legitimidade para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ão, quando emanar de erro, dolo ou coação", pode ser revogada: ... I- por ação anulat\xC3" ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0115256-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO" MORAL ... IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO\xC2" ... pessoa plenamente apta ao trabalho, não ... -
Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITA AO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. ... estivesse sob influência de coação moral irresistível, até porque, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ... pelo agente estatal na coação em cooperar com a ... inexiste coação física ou moral para que o condutor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Coação irresistível e obediência hierárquica ... Art ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... o respeito à sua integridade física e moral ... Trabalho do preso ... Art. 39 - O trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-57.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DO ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sua integridade física, psíquica e moral ... 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... coação de nenhuma natureza ... 4. O acusado absolvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166200-94.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 297/TST. 3. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista...
... 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF c/c o art. 186, Código Civil, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3019600-54.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LIDES SIMULADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que os acordos relativos à rescisão dos contratos de trabalho dos empregados da ré foram realizados em lides simuladas, mediante coação da empresa, o que configurou dano moral coletivo.
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LIDES SIMULADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ... empregados da ré foram realizados em lides simuladas, mediante coação da empresa, o que configurou dano moral coletivo. Restaram consignados, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-33.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. COAÇÃO. RETALIAÇÃO DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296, 337, I, -a-, do c. TST, da incidência da alínea -a- do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/amd/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. COAÇÃO. RETALIAÇÃO DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296, 337, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Entretanto, não se presume ... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ... 6. ASSÉDIO MORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral ... § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: ... a proporcionar-lhes prestações ?in natura? exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... NULIDADE DA ADESÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA Na decisão recorrida, o Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47241-42.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. CELEBRAÇÃO. FINALIDADE. CONTRATO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO. COAÇÃO. Trata-se de hipótese em que, a despeito de celebrar acordo junto à Comissão de Conciliação Prévia, condição para manter o emprego, coação, o reclamante não confirmou sua migração para o novo empreendedor, vale dizer, não preservou o...
... CELEBRAÇÃO. FINALIDADE. CONTRATO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO. COAÇÃO. Trata-se de hipótese em que, a despeito de celebrar acordo junto à ... , violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (Art. 186 CCB). Daí a obrigação de indenizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-842400-28.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 221 ... a redução do percentual das comissões valeu-se de pressão e coação sobre os trabalhadores comissionistas", colocando "os trabalhadores uns ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-78.2010.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. COAÇÃO PRESUMIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da OJ 160 da SBDI-1 do TST, -é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.-
... COAÇÃO PRESUMIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da OJ 160 da SBDI-1 do TST, "é ... ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-19.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PDV - COAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As conclusões do Tribunal Regional, no sentido de estarem presentes características leoninas no PDV implementado pelas partes, inferidas do temor do empregado em relação a uma posterior dispensa, decorreu de acurada análise das circunstâncias fáticas e elementos probatórios constantes dos autos. Como consequência, impôs-se a condenaçã
... COAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As conclusões do Tribunal Regional, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...
... Registrou, ainda, que inexistiu prova de coação para a referida adesão. Assim, aferir a alegação recursal - de que há ... Recurso de revista de que não se conhece ... DANO MORAL". ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem registrou, de forma categórica, que n\xC3" ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... moral públicas ou os direitos e as liberdades de ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ... a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-86.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23 DO TST. Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório que lhe deu ensejo. A Corte -a quo-, valorando as provas produzidas, delimitou o quadro fático no sentido de que a reclamada impôs -
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº ... suposta vítima", concluindo pela existência de prova da coação moral a viciar o consentimento do trabalhador; sendo assim, o aresto apresentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada a revista apenas na indicação de afronta ao art. 7º, I, da Constituição da República, que assegura, como direito do trabalhador, -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros...
... ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada a revista apenas na indicação de afronta ao ... ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. DANO MORAL. Tendo o colegiado a quo verificado a ausência de provas acerca da ...