coação no curso do processo

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e Coação no curso do processo. Condenação transitada em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar...

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA. Conexão entre crimes de competência de câmaras diversas.  Competência declinada para a 4ª Câmara Criminal.  

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME. OPERAÇÃO ANTAGÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 141, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DAS DEFESAS.01) APELAÇÃO 0

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. EXTORSÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INCÊNDIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. As partes recorrentes se limitam a postular a análise da legislação...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. MODUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECEPTAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA. PEDIDOS DE REDIMENSIONAMENTO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ.REDUÇÃO DA PENA-SE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. 'CULPABILIDADE, 'CIRCUNSTÂNCIAS' E 'CONSEQUÊNCIAS DO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 339 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. QUANTO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGENCIA MINISTERIAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E DESCLASSIFICOU O CRIME DISPOSTO NO ART. 344 DO CP (coação no curso do processo) PARA O DO ART. 147 (ameaça) DO MESMO DIPLOMA LEGAL – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INACOLHIMENTO – PROVA FRÁGIL E INCONSISTENTE QUANTO A TRAFICANCIA – IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO.  1. Pratica o crime de coação no curso do processo quem, no contexto de medidas protetivas de urgência, faz ameaça à vítima, com o dolo de nela causar temor e interferir nas declarações prestadas perante o juízo. No caso previsto, a prova demonstra...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OFENSA ADISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 41 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DEPROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISPOSITIVOLEGAL NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DOPROCESSO. CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DEPROVAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 O delito de coação no curso do processo é crime formal e,portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaçacontra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com oobjetivo de obter...

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INSERÇÃO DEDADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.COVID-19. PORTADOR DE DIABETES. PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDASCAUTELARES NA ORIGEM. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA. BENEFÍCIO REVOGADO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NESTEWRIT. AUSÊNCIA DE ACENTUADA PERICULOSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RISCOÀ SAÚDE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO COMPLEXO. ALEGAÇÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PARA OUTRO CORRÉU. SITUAÇÕES DISTINTAS. REINCIDÊNCIA. 1. Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista peculiaridades apresentadas, tais como o aditamento da denúncia...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECORRENTE FORAGIDA. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E ENCONTRA-SE AMPARADO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 344  DO CÓDIGO PENAL.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃOCRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA, ESPECIALMENTE SE COERENTE E RAZOÁVEL, COMO NO CASO CONCRETO. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 344, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. VALIDADE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório produzido na instância primeva, sob o crivo do contraditório...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE INCÊNDIO E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGOS 150, 250 E 344 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao art. 226,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 7°, DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDAS SOBRE A MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.  1. Com relação ao delito de lesões corporais, tratando-se de infração que deixa vestígios e não sendo caso de violência doméstica, a elaboração de auto de exame de corpo de delito era de rigor, o que não foi suprido pelas demais...

Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Denúncia e Condenação Pelos Crimes de Furto e Coação No Curso Do Processo (artigos 155 e 344 (2X), Ambos Do Código Penal). Pretensão Absolutória Face À Insuficiência Probatória e a Atipicidade Da Conduta de Coação No Curso Do Processo. Procedimento Policial Ainda Não Instaurado. Pedido Alternativo de Revisão Da Dosimetria Da Pena para...