coação sexual
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Acórdão nº 70085017655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... do ofendido, em ambas as fases de ausculta, confirmando o abuso sexual à que foi submetido pelo réu, seu tio, por volta dos seus 15 anos de ... coação psíquica? do ofendido. Narrativa denuncial que não guarda pertinência ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... tendo como consequência: c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... psicológico, dano moral ou patrimonial. Precedentes ... 11- Na ... mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a ... comercializar ou a utilizar, de ... -
Nota à 3ª Edição
... que estabeleceu uma nova causa de aumento de pena para o crime de coação no curso do processo, quando o processo envolver crimes contra a dignidade sexual (Art. 344 par. único CP) ... Assim sendo, diante de tantas ...
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Anexo
... III – violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o ... ção sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação ...
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DESPACHO Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... ção da violência ou violência gratuita (16), o estupro ou coação sexual (16), a mutilação (16), o suicídio (16); crueldade (18); a ...
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Acórdão nº 2006/0218019-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CASAMENTO ENTRE AGENTE E VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR COAÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, VII DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 2 ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual - Estupro (art.213) ... Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Acórdão nº 50007675220228210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... , investigado nos referidos procedimentos pela prática de crime sexual contra V. (art. 218-C, § 1° CP), e durante a tramitação de tais ... 147 do Código Penal (sexto e oitavo fato), e do crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal (sétimo ...
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Câmara aprova projeto que protege integridade de vítimas de estupro em julgamentos
... de crimes como estupro ou relacionados à importunação sexual. Agora, o texto vai ao Senado. ... A iniciativa, levada adiante pela ... também aumenta de um terço até a metade a pena do crime de coação no curso do processo. Isso acontecerá quando estiver em questão o crime ...
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Câmara aprova projeto que protege integridade de vítimas de estupro em julgamentos
... de crimes como estupro ou relacionados à importunação sexual. Agora, o texto vai ao Senado. ... A iniciativa, levada adiante pela ... também aumenta de um terço até a metade a pena do crime de coação no curso do processo. Isso acontecerá quando estiver em questão o crime ...
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Câmara aprova projeto que protege integridade de vítimas de estupro em julgamentos
... de crimes como estupro ou relacionados à importunação sexual. Agora, o texto vai ao Senado. ... A iniciativa, levada adiante pela ... também aumenta de um terço até a metade a pena do crime de coação no curso do processo. Isso acontecerá quando estiver em questão o crime ...
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DESPACHO Nº 386, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... ), mencionando, dentre outras, Tendências de Indicação como Coação sexual / Estupro (16 anos), Ato de Pedofilia (16 anos) e Situação Sexual ...
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Cultura do estupro? enunciados jurídicos em casos de estupro de vulnerável
Este artigo analisa decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de estupros de vulneráveis e tem como objetivo problematizar os enunciados de relativização e banalização do crime que utilizam da culpabilização da vítima. Trata-se de um recorte da pesquisa “Gênero e Sexualidade na Jurisprudência”. Os materiais que compõem este recorte foram obtidos na jurisprudência do STJ,
II CONGRESSO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO ... NETO, José Cretella. Curso de Direito Internacional ... coação, como grave ameaça, característica necessária para provar o estupro, ... -
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... , o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando,...
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DESPACHO Nº 111, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... como estigma ou preconceito (14); morte intencional (14); relação sexual (14); nudez (14 anos); prostituição (14); produção ou tráfico de a ilícita (16); tortura (16); coação sexual (12) e apelo sexual (12).c) As informações completas sobre a ...
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Acordao N° 1327734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Divulgação de cenas de sexo ou de pornografia. Relação íntima de afeto. Art. 218-c, §1º, do cp. Preliminar. Nulidade. Violação ao contraditório e ampla defesa. Rejeitadas. Invalidade da confissão extrajudicial. Coação policial. Ausência de comprovação. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Palavra da vítima. Especial valor. Dosimetria. Causa de aumento....
... REJEITADAS. INVALIDADE DA ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE ... afirmando que não concordou com a filmagem da relação sexual e tampouco com a divulgação na ... VII - Nos crimes contra a dignidade ... -
‘Assédio mata, leva a suicídio. não se pode brincar com isso’
... o processo de recebimento e o tratamento de denncias de assdio sexual ou moral que ocorreram na empresa nos ltimos anos.O prazo para concluso da ...
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Primeiras linhas - Conceitos fundamentais
... ção do próprio gênero e à escolha da orientação sexual decorrem não só da própria dignidade da pessoa humana, conforme artigo ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Lei 13.431/17. Prevê garantias e direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
... III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o ... ção sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação ...
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Decisao Nº 0500306-10.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 215-A DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. OFENDIDA QUE DESCREVE COM RIQUEZA DE DETALHES O EPISÓDIO CRIMINOSO....
... DESINFLUÊNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO OU EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 593 DO STJ. PRESUNÇÃO ... COAÇÃO ILEGAL AUSENTE ... APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA ... -
Acordao N° 1344580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Reclamação criminal. Abuso sexual de criança. Avaliação psicossocial. Indicação. Lei 13. 431/2017. Ausência de ofensa a dispositivos legais. 1. Reclamação criminal proposta pelo ministério público contra decisão proferida pelo 1º juizado de violência doméstica contra a mulher de ceilândia, que indeferiu o pedido de realização de estudo psicossocial para preparar uma criança, vítima de violência...
... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL ... INDICAÇÃO. LEI 13.431/2017 ... de coação à menor, como preconizado pela Lei 13.431/17, a Reclamação merece ser ... -
Legislação Complementar
... a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ... benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...