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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR PACTUADO. VALOR DE REFERÊNCIA. TABELA OAB-BA. REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DE MAIS 2 RÉUS. RENÚNCIA DE PODERES NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. REMUNERAÇÃO ADEQUADA x CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo controvérsia acerca do valor de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios de Êxito. Contrato Verbal. Sentença de Improcedência, Ao Fundamento de que O Advogado Autor Firmou Declaração de Patrocínio Gratuito. Apelação Do Autor Argumentando que Não Há Nos Autos Provas de que Se Comprometeu a Trabalhar para O Réu Sem a Cobrança de Honorários. Advogado Autor Que, Na Petição Inicial Da Reclamação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE APONTA VALOR DEVIDO E QUE FOI SUBMETIDO A REGULAR CONTRADITÓRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR SUGERIDO PARA O MÊS NOVEMBRO/2020 NA TABELA XII, ITEM 1.1.1, DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROCURAÇÃO EXPRESSA NA ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. AÇÃO DE SONEGADOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM, CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSIDERANDO A PARCIAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA PARTE RÉ. INTENÇÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Ausente prova do contrato verbal e da quantia cobrada, deve ser indeferido o pagamento pretendido, referente aos honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico obtido em ação da qual a parte requerida saiu-se vencedora. Cabe ao Autor a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Comprovada a contratação verbal de prestação de serviços profissionais, afigura-se correta a adoção dos parâmetros da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para o arbitramento de honorários advocatícios (art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/94)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.[...]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (COBRANÇA) – Contrato verbal – Estabelecimento de honorários de 20% sobre o proveito econômico obtido – Pretensão de cobrança relativa a recursos interpostos (agravo e apelação) – Descabimento – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1009888-36.2017.8.26.0048; Relator (a): Melo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU PROVA DE AJUSTE VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB/MG. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU PROVA DE AJUSTE VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB/MG. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL FIXANDO O PERCENTUAL DEVIDO PELO TRABALHO ADVOCATÍCIO PRESTADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBTIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU JUNTO A 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO APÓS O TRÂNSITO EM...

E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja...

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VALORES AUFERIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000189-95.2010.8.19.0042, EM QUE ATUOU COMO SEU PATRONO, ALÉM DO PAGAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍD

Processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Tabela da oab/df. Parâmetro razoável. Omissão. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, inclusive com a menção expressa ao dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE OCORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Insurgem-se

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU A PAGAR 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E CUSTAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA COBRANÇA...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - INCOMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.Inexiste direito à pretensão de cobrança de honorários sobre proveito...

Ação de cobrança. Honorários contratuais. Contrato verbal. Valor pactuado. Comprovação. Ônus do contratado. Sentença mantida. 1. Os honorários advocatícios convencionados são aqueles devidos via contrato firmado entre cliente e profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do código de ética e disciplina da oab estipula que ?na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando,

Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Honorários Advocatícios Convencionais. Contrato Verbal. Autor que Comprova Os Serviços Prestados, Não Tendo Os Réus Atestado, por Meio de Documento Hábil, O Pagamento Da Verba Honorária Correspondente. Aplicação Do Artigo 373, Ii, Do Cpc/2015. Configurado O Enriquecimento Sem Causa a Impor a Condenação Dos Réus Ao Pagamento Dos Serviços. Diante Da Ausência de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO DE...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DA SENTENÇA EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES - PAGAMENTO DEVIDO – ADVOGADA PATROCINOU A CAUSA ATÉ A CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM...

Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários. Contrato verbal. Atuação incontroversa do advogado em demanda declaratória negativa de débito tributário, além de processo cautelar, conquanto de expressão reduzida. Pacto de honorários com cláusula "ad exitum", tal como sustentado pela ré, não demonstrado nos autos. Disposição excepcional que, trazendo ínsita a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Tratando-se de honorários convencionados por meio de contrato, seja verbal ou escrito, a sua cobrança se dá por meio de ação de cobrança cabível, de modo que inviável se o arbitramento, vez que...