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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. Cinge-se a controvérsia sobre os honorários advocatícios contratuais que o autor alega fazer jus em decorrência dos serviços prestados em processo executivo, em que os réus figuram como exequentes. Autor que comprovou o fato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ação de cobrança. Honorários contratuais. Contrato verbal. Valor pactuado. Comprovação. Ônus do contratado. Sentença mantida. 1. Os honorários advocatícios convencionados são aqueles devidos via contrato firmado entre cliente e profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do código de ética e disciplina da oab estipula que ?na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando,

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de

Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Honorários Advocatícios Convencionais. Contrato Verbal. Autor que Comprova Os Serviços Prestados, Não Tendo Os Réus Atestado, por Meio de Documento Hábil, O Pagamento Da Verba Honorária Correspondente. Aplicação Do Artigo 373, Ii, Do Cpc/2015. Configurado O Enriquecimento Sem Causa a Impor a Condenação Dos Réus Ao Pagamento Dos Serviços. Diante Da Ausência de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO DE...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DA SENTENÇA EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES - PAGAMENTO DEVIDO – ADVOGADA PATROCINOU A CAUSA ATÉ A CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Tratando-se de honorários convencionados por meio de contrato, seja verbal ou escrito, a sua cobrança se dá por meio de ação de cobrança cabível, de modo que inviável se o arbitramento, vez que...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO ANTERIOR – VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA (AÇÃO DE COBRANÇA) TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação...

Tendo em vista o teor da certidão de ID 23976677, desentranhem-se os documentos de IDs 23938571, 23938572, 23938573 e 23938574, juntando-se aos autos respectivos e certificando-se o ocorrido. Ademais, segue juízo de admissibilidade do recurso especial interposto (ID 23295006). I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal,

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, sem indicação de alínea, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA....

Processual civil. Embargos de declaração. Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1. 022 do cpc/201

Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Honorários de Serviços de Despachante -- Contrato Celebrado de Forma Verbal - Ausência de Prova Da Efetiva Prestação Do Serviço Contratado, de Forma a Responsabilizar Os Réus Pela Dívida Ora Cobrada - Fragilidade Do Acervo Probatório - Parte Autora que Não Comprovou O Fato Constitutivo de Seu Direito, Ônus que Lhe Cabia, Nos Termos Do Art. 373, I Do...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Prova do valor contratado. Artigo 333, i, do cpc. Sentença mantida. 1. Os honorários constituem direito do advogado resultante do exercício da sua atividade profissional. Na falta de acordo quanto ao valor, os honorários devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. COBRANÇA. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Os documentos e a prova oral comprovam a existência do ajuste verbal para prestação de serviços contábeis em favor da empresa demandada, tendo a contadora juntado cópia das declarações contábeis de interesse da autora remetidas ao fisco durante os anos de 2012 e

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. VALOR PACTUADO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios convencionados são

• Tribunal de Justiça de Roraima

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O autor da ação de cobrança, ora recorrente, alega a existência de contrato verbal entre as partes, em que o mesmo entregava blocos de passagens para que o

Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais -CONTRATO Celebrado de Forma Verbal - Ausência de Prova Da Efetiva Prestação Do Serviço Contratado, de Forma a Responsabilizar O Réu Pela Dívida Ora Cobrada - Fragilidade Do Acervo Probatório - Parte Autora que Não Comprovou O Fato Constitutivo de Seu Direito, Ônus que Lhe Cabia, Nos Termos Do Art. 373, I Do Cpc -...

APELAÇÃO CÍVEL - PREVENÇÃO - INEXISTENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em prevenção por necessidade de evitar decisões conflitantes quando a outra ação já tenha sido julgada.