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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM AÇÃO PENAL PELAS CAUSÍDICAS. FIXAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR NOS TERMOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PELAS...

COBRANÇA – Pretensão escorada em contrato verbal entre advogados envolvendo a partilha de honorários advocatícios julgada procedente – Decurso do lapso prescricional – Inocorrência – Parceria confirmada pelo advogado substabelecido – Falta de prova, contudo, do pagamento da cota parte pertencente à advogada substabelecente – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0012814-98.2011.8.26.0506;...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO DO FINADO PAI DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTESTA&#x

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. RESTITUIÇÃO...

COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL CONCLUSIVAS SOBRE O PERCENTUAL ACORDADO AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0465205-62.2010.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2013; Data de Registro: 03

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios escrito. Ajuste verbal incontroverso quanto aos valores a serem pagos. Cobrança de diferenças que se apresenta improcedente diante do reconhecimento do ajuste verbal. Sentença Mantida.  (TJSP;  Apelação 1002716-71.2015.8.26

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Cobrança E Arbitramento de Honorários Advocatícios. Comprovação Da Prestação Do Serviço de Advocacia. Contrato Verbal. Arbitramento Judicial. Possibilidade. Art. 658, Caput E Parágrafo Único Do Cc. Art. 22, Caput E §2º Do Estatuto Da Advocacia. Tabela Da Oab. Natureza Orientadora. Análise Equitativa Do Juiz. Duração Do Processo E Complexidade Da Causa. Fixação Em 10% Do...

Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos. Inteligência dos artigos 206, § 5º, II, do Código Civil e 25, V, da Lei nº 8.906/94. 2. Havendo renúncia ao mandato, o termo inicial da prescrição deve observar a formalização da renúncia com a efetiva notificação do...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios cumulada com indenização por danos materiais e morais – Contrato verbal – Sentença de procedência parcial – Rejeição do pedido de indenização por danos morais – Apelo do réu – Prestação de serviços não controvertida – Prova pericial que legitima a cobrança dos honorários – Valor arbitrado em harmonia com

MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ATUAÇÃO EM DEMANDA DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO DEPOIS DE SEIS ANOS DE ATUAÇÃO DO PATRONO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 22, §2.º, DA LEI 8.906/94 E ART. 20, §§3.º E 4.º, DO CPC.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSENSO QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autor que alega que firmou contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com os réus. Ajuste no sentido de que os demandados pagariam honorários contratuais no valor de R$ 13.350,00. Réus que, por sua vez, alegam que as partes convencionaram apenas honorários ad exitum e que o autor prestou os serviços com desídia, pois das dez ações ajuizadas, vários...

MANDATO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – CONTRATO VERBAL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPERTINÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994 - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO. Ausente contrato formal entre as partes e impugnando a ré os valores pretendidos pelo autor, deveria ter este proposto ação de arbitramento, jamais de cobrança, posto inadequada.  (TJSP;  Apelação Cível 10

MANDATO – HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – ADVOGADO – CONTRATO VERBAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. Cuidando-se de honorários advocatícios contratados verbalmente, os quais o apelante sustenta fazer jus em virtude de sua atuação em processo judicial de...

SERVIÇOS PROFISSIONAIS – Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários profissionais - Contrato verbal – Execução parcial dos serviços contratados, limitada a requerimento de instauração de inventário e pedido de alvará – Revogação do mandato – Impossibilidade de cobrança do valor integral que fora avençado – Arbitramento na proporção do trabalho executado – Sentença reformada, nesta parte,...

APELAÇÃO. Prestação de serviços de engenharia. Contrato verbal. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente arbitrando os honorários do autor em R$ 6.000,00. Recursos das partes. - Autor. Pretensão ao acolhimento integral do pedido. Não cabimento. Dispensada a formalização contratual, incumbia ao autor a comprovação de aceitação, pela ré, do orçamento apresentado, no importe de R$ 60.000,00,

APELAÇÃO CÍVEL N° 0258990-97.2016.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Apelante: TRANSPORTADORA PIRES LTDA EPP Apelada: OPA BIOMASSAS E TRANSPORTES LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

Honorários de profissional liberal - Advogado - Contrato verbal - Ação de cobrança - Demanda de ex-patrono em face de ex-cliente - Sentença de procedência – Recurso do réu - Manutenção do julgado – Necessidade - Serviços comprovadamente prestados - Valor pretendido que se manteve em patamar razoável com o trabalho executado e é condizente com o estipulado pela tabela da OAB. Apelo do réu...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios incontroverso, pairando dúvidas, todavia, em relação aos termos pactuados acerca da remuneração do causídico – Autor que sustenta como devido o valor previsto na tabela da OAB, enquanto o réu defende ter sido ajustada cláusula de êxito, de modo que a posterior revogação...

APELAÇÃO. Ação de cobrança de honorários advocatícios c.c. ressarcimento de despesas processuais. Dispensa dos serviços sem o devido pagamento. Contrato verbal. Comprovação de prestação dos serviços. Controvérsia quanto ao percentual, ajustado verbalmente. Arbitramento com base na tabela da OAB. Inconformismo do réu. Descabimento. Cerceamento de defesa inexistente. Réu e patronos presentes na...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VERBAL. REVELIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. ORIENTAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A revelia autoriza o julgamento imediato do mérito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se a prova documental é suficiente para julgamento da lide e o autor não...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar. Nulidade da sentença. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rejeição. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Tabela da oab/df. Parâmetro razoável. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, em virtude da rejeição dos embargos de declaração, quando os recorrentes

Honorários de profissional liberal - Advogado - Contrato verbal - Ação de cobrança cumulada com pleito subsidiário de arbitramento - Demanda de ex-patrono em face de ex-cliente - Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Manutenção do julgado – Necessidade - Serviços de advocacia comprovadamente prestados em quatro ações judiciais – Análise à luz das disposições da Lei n° 8.906/94 (Esta

APELAÇÃO. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança, julgada procedente. - Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento do recurso por não preenchimento do requisito do art. 1.010, I, do NCPC. Inocorrência. Formalismo excessivo. Qualificação das partes constante da petição inicial e contestação. Inexistência de dúvida...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRANÇA Contrato verbal Estabelecimento de pagamento anual Comprovação Inexistência Inexistindo comprovação da forma estabelecida para o pagamento de honorários advocatícios, cuja cobrança efetivada extrapola, em muito, a previsão do órgão de classe, caracterizando onerosidade excessiva, não há como ser acolhida a pretensão Sucumbência mantida, em razão do princípio da...